A 3ª promotoria de Justiça Cível e a prefeitura pactuaram acordo estrutural para garantir avanços significativos na qualidade do acompanhamento pré-natal. Além da capacitação continuada em favor dos profissionais de saúde, o acordo prevê a efetivação do plano de ação municipal da rede cegonha, a observância do protocolo de atendimento pré-natal do Ministério da Saúde e o acompanhamento especializado da gestante na fase final da gestação.
O acordo estabelece ainda a oferta de transporte emergencial, o fornecimento do kit gestante e do kit para as unidades básicas de saúde, a elaboração de plano de informação e comunicação a respeito dos cuidados necessários ao acompanhamento pré-natal, dentre outros investimentos que asseguram o aperfeiçoamento do referido serviço.
Em 2020 e esse ano foram celebrados 18 compromissos de ajustamento de conduta nas áreas da educação, da saúde pública, da defesa das pessoas com deficiência e na tutela do consumidor, que resultaram em benefícios significativos para a melhora na qualidade dos serviços públicos, como reforma de escolas e de unidades básicas de saúde, aquisição de ambulância, abertura de leitos de UTI-Covid, pactuação de construção do laboratório municipal, do Centro Integrado de Recreação, Esporte, Lazer e Convivência Comunitária do Bairro Mário Raiter e do Centro Especializado de Reabilitação de Sorriso, alocação de relevantes investimentos na estruturação e na ampliação da oferta de serviços do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e a reestruturação da política pública municipal de prevenção e combate à dengue. A maior parte desses acordos tem conotação estrutural e impacta positivamente no aperfeiçoamento de políticas públicas.
O promotor Márcio Florestan Berestinas destaca que a prioridade tem sido a atuação estrutural, na esfera extrajudicial, “sem descurar da atuação na área judicial” e, na tutela do direito individual à saúde, foram ajuizadas 176 ações, as quais resultaram na realização de cirurgias, consultas médicas, oferta de medicamentos, exames e em outras modalidades de tratamento médico.
A informação é da assessoria.