Após mais uma reunião virtual com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ainda sem solução para concessão da BR-163, no trecho entre Sinop e Rondonópolis, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) decidiu requerer uma agenda com o ministro dos Transportes, Tarcísio Gomes de Freitas, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU). A intenção é garantir a celeridade no processo de caducidade ou a devolução amigável da concessão, caso não avance o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A previsão era que o termo que garantiria a retomada das obras fosse concluído até a semana passada, o que não se concretizou, pois, segundo a OAB, o novo investidor passou a fazer mais exigências. A ANTT informou à Ordem dos Advogados que o novo agente financeiro, em vias de somar no consórcio, teme impactos financeiros que podem ocorrer com a obra da ferrovia prevista para o 2º semestre de 2022, ligando Cuiabá, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde a Rondonópolis, até o porto de Santos (SP), além de cobrar alterações em outros pontos do TAC.
Nesta terça-feira, a Ordem dos Advogados comunicou que “está atuando visando conseguir ajustes para que o TAC seja concretizado, pois é consenso ser a saída mais célere ao caso”. Na audiência realizada na última semana, no entanto, a ANTT propôs abrir mais prazo para novas tentativas de acordo com a concessionária Rota do Oeste e o novo agente financeiro. Porém, o presidente da comissão da BR-163 da OAB-MT, Abel Sguarezi, ressaltou que, desde o início deste ano de 2021, por mais de quatro meses, tratativas foram feitas entre as partes. Depois disso, a questão foi submetida ao escrutínio público, com as audiências públicas, tanto da OAB, quanto da ANTT, de forma que as conversações e ajustes foram muito discutidas.
Paralelo ao TAC, na reunião colegiada da ANTT , do 21 de outubro, foi instaurado o processo de caducidade, sendo que neste momento está correndo o prazo para a concessionária fazer sua defesa, que se finda na próxima semana. Nesse prazo, a Rota do Oeste já se comprometeu a propor a devolução amigável da concessão como forma de evitar o julgamento da caducidade, que deve ocorrer no máximo em 180 dias da instauração.
Sendo assim, Sguarezi propôs que a ANTT inicie, imediatamente, a estruturação da devolução amigável da concessão, como a CRO já havia garantido publicamente, seja com edição dos atos normativos e estudos da nova licitação. Propôs ainda que a ANTT firme um protocolo de intenções com a CRO. “Não podemos ficar nesse jogo de paciência. A sociedade merece e precisa de uma resposta para essa questão, e o momento é agora, porque 2022 é ano eleitoral e todos sabemos que nesse período as coisas não andam por vedação da legislação eleitoral”.
Na mesma linha de argumentação, o advogado Ronilson Barbosa, membro da Comissão Especial da BR-163 da OAB-MT, ressaltou que o alargamento do prazo para negociações está levando o novo investidor a fazer diversos questionamentos, na opinião dele, já superados. “Não quer mais a modicidade tarifária, no TAC Multas, por exemplo. Não podemos voltar atrás nisso, no máximo o que poderia ser feito é analisar o que é pertinente. Regular o momento em que a ferrovia for implantada ou seguir para os remédios mais amargos”.
Os “remédios mais amargos”, aos quais ele se refere, são o processo de caducidade, já em trâmite, e que deve ser concluído até março de 2022, e a devolução amigável para nova licitação acaso for proposta pela concessionária e aceita pelo Poder Público. A caducidade é para encerramento do contrato com a Rota, o que abriria caminho à nova licitação.
O diretor da ANTT, David Ferreira Gomes Barreto, explicou que, após as alegações iniciais no processo, a serem feitas pela concessionária em 45 dias com prazo se expirando na próxima semana, dia 26, a equipe jurídica da agência analisará os autos. Subsequentemente, após a deliberação do órgão colegiado da ANTT, repassará o processo ao ministro dos Transportes, que o instruirá e, por sua vez, o encaminha ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. Só depois disso, seguirá para Decreto de Caducidade pelo Presidente da República, no caso Jair Bolsonaro. Explicou ainda, que, se tudo isso ocorrer, uma nova licitação não seria conclusa em menos de um ano.
Na avaliação do presidente da subseção de Sorriso, Fernando Mascarello, a tolerância da ANTT já passou dos limites, na tentativa de garantir o TAC. E questionou se uma intervenção federal na rodovia está no horizonte da ANTT, o que foi sinalizado positivamente pela agência.
Já o presidente da subseção de Sinop, Eduardo Marques Chagas, mostrou-se indignado com a situação complicada e informou que vai fazer uma denúncia por causa de um guard rail instalado na BR-163, fechando ainda mais a rodovia. “Ao invés de ajudar, está atrapalhando o fluxo. Muito perigoso, vai morrer gente do jeito que colocaram”.
Na proposta prevista no TAC, a empresa propôs fazer as obras de duplicação e outras como passarelas, trevos de acesso e outros. Em Sinop, por exemplo, estão previstos cinco dispositivos de acesso (semelhantes a viadutos). Os trabalhos deveriam ser concluídos em até 5 anos, e não haveria impacto no valor atual das tarifas nas praças de pedágio.
O leilão de concessão da 163 foi em novembro de 2013. Em março de 2014, a rodovia foi outorgada à concessionária, com permissão para iniciar a cobrança de pedágio após a conclusão de 10% das obras previstas. Pelo contrato, a Rota do Oeste é responsável por duplicar 453,6 quilômetros. O investimento previsto para todas as frentes era R$ 4,6 bilhões (sendo R$ 2,3 bilhões somente para duplicação).
As obras deveriam ser concluídas até março de 2019, mas a empresa interrompeu em 2016, tendo executado apenas 117,6 km de duplicação (26% do previsto). Atualmente, restam 335 km sem duplicar (74%). A principal cobrança é pela duplicação de Sinop ao Posto Gil (cerca de 250 km). Falta ainda realizar 375 km de recuperação e 27 km de marginais. Devido aos atrasos, de 2019 a 2021, a Rota do Oeste foi autuada mais de 160 vezes pela ANTT, com multas que ultrapassam R$ 565 milhões.
Mesmo sem realizar os trabalhos, a concessionária continua arrecadando com as nove praças de pedágio, sem conceder descontos, como é previsto no contrato caso haja atrasos. A comissão da OAB constatou que somente a não execução da duplicação, deveria implicar em 23% de desconto na tarifa aplicada atualmente nas praças.
Este ano, em audiência pública, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, apontou que, de 2014 a 2020, foram registrados mais de 9,9 mil acidentes no trecho de concessão, com mais de 550 mortes. Ainda são mais de 1,5 mil feridos (graves e moderados), e mais de 6,6 mil com ferimentos leves.
