O Tribunal de Contas de Mato Grosso passa a utilizar o sistema de mesa técnica, voltada ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública e ao controle externo. Inspirada em modelo já adotado por outras cortes de contas, a proposta foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária de hoje, pelos conselheiros do TCE.
A resolução normativa que institui a mesa técnica considera que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados conforme disposto no Código de Processo Civil. Dentre outros tópicos, também tem em vista a resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a política nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
Desde que atendidos estes requisitos, consideram-se hipóteses não taxativas para a realização de mesa técnica o estabelecimento de consenso sobre objetos de consultas formais, sobre temas definidos pelo TCE, sobre normas a serem expedidas pelo tribunal de contas com efeitos externos e esclarecimento ou solução de matéria controvertida em processo de fiscalização, dentre outros.
“É um avanço no tratamento de temas mais sensíveis, nos quais há um envolvimento maior da sociedade. A mesa técnica permitirá uma resolução consensual desses temas e, com isso, vamos dar celeridade aos processos, apresentando decisões com mais qualidade, que tragam benefícios à sociedade. Esta é mais uma das minhas propostas de gestão que está sendo concretizada”, explicou o presidente Guilherme Maluf.
A metodologia está em consonância com a postura do tribunal, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação, em vez da unilateralidade. O sistema legitima o processo decisório e ampliará a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.
Ano passado, o presidente chegou a visitar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo para conhecer a metodologia, que também apresenta êxito no Estado de Rondônia. Além disso, em julho de 2021, o pleno aprovou proposta de resolução normativa do conselheiro Valter Albano, referente a estudo técnico elaborado pelo Governo do Estado, utilizando modelo semelhante ao instituído hoje.
A partir de agora, o titular da secretaria de Normas e Jurisprudência, após alinhamento com as demais unidades envolvidas, terá até o dia 31 de março do ano que vem para propor ao presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência a regulamentação do processo de Mesa Técnica, considerado em todas as suas etapas. Para a admissibilidade é necessário que, além de serem relacionados à competência do TCE Mato Grosso, os temas e questões a serem consensuadas sejam relevantes, complexos ou tenham grande repercussão sobre a administração pública e a sociedade, informa a assessoria.
