A nova Lei de Improbidade Administrativa, em vigor desde 26 de outubro, tem gerado dúvidas e polêmicas entre os operadores do direito e, hoje, para auxiliar os promotores de Justiça em suas reflexões a respeito do tema, houve ampla discussão sobre o assunto. O subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e doutrinador sobre a matéria Wallace Paiva Martins Júnior detalhou o assunto para mais de 100 integrantes da instituição, em conferência on line, e abordou aspectos relacionados aos dispositivos que tratam da tipicidade, acordo de não persecução cível, prazo de prescrição, entre outros.
O palestrante destacou como pontos polêmicos a exclusão da conduta culposa, explicando que a improbidade somente ocorrerá a partir de um ato doloso. Lembrou, no entanto, que existem ressalvas quando se tratar de tipos previstos em Leis Especiais, como a norma que trata das eleições, Estatuto da Cidade, entre outras. Wallace disse ainda que a nova lei deixou de fora dos atos que configuram improbidade administrativa o assédio sexual ou moral, tortura, desvio de finalidade, a conhecida “carteirada” e a prevaricação prevista no inciso II. “Patologias crônicas da administração pública ficaram de fora. É um retrocesso inimaginável”, ressaltou. Foram expostos, também, vários dispositivos da lei que podem ser considerados inconstitucionais.
Entre os pontos positivos, foi destacado o reconhecimento do inquérito civil como meio de investigação. “E, numa tendência razoável, assegura a oportunidade de manifestação pelo investigado e juntada de documentos. Isso é bom porque o Ministério Público tem o dever de apurar a verdade na formação de sua convicção e um dos pontos fundamentais na processualística moderna é a questão da colaboração processual”, manifestou.
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ressaltou que a nova lei de improbidade veio no pacote de “mudanças legislativas que estão sendo feitas a rodo neste momento político que vive o país. Naturalmente, nós não vamos esmorecer e buscaremos as nossas teses”, afirmou.
