A prefeitura de Matupá (209 quilômetros de Sinop) abriu licitação para contratar uma empresa que executará os serviços necessários para regularização fundiária de aproximadamente 1,6 mil lotes urbanos. O valor autorizado de investimento é superior a R$ 784 mil, e a escolha da licitante está prevista para o próximo dia 18. Na justificativa, o executivo ponderou que a contratação atenderá a secretaria de Administração e os locais são ocupados por famílias de baixa renda.
“As dificuldades para a regularização de lotes adquiridos em parcelamentos de solo realizados no passado no município, clandestinos, resultou em ocupações e construções irregulares, formando núcleos urbanos informais, consolidados, sujeitos a especulação imobiliária, bem como a geração diversos vazios urbanos. Nestes locais observa-se diversas dificuldades sociais, como segregação espacial, em alguns casos baixos índices de desenvolvimento humano e graves problemas sociais, ambientais, econômicos e de gestão”, aponta.
A empresa deverá realizar o levantamento planialtimétrico cadastral com georreferenciamento, seguindo determinações de lei federal. Já o projeto de regularização fundiária conterá pesquisa imobiliária registral das bases imobiliárias junto aos cartórios de registros de imóveis, planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, e o projeto urbanístico dos parcelamentos do solo urbano, além dos memoriais descritivos dos loteamentos, lotes, e quadras.
O projeto contará ainda com quadros resumos de áreas, cronogramas físicos de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária, quando necessário, e termos de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados.
Por outro lado, deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas ao uso público, quando for o caso, indicar as áreas ocupadas, obras de infraestrutura essenciais (quando necessário) dentre outras especificações técnicas.
Ainda na justificativa, a gestão destacou que consideram-se núcleos urbanos informais os assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações, os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do município em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário. O escopo da regularização é “garantir segurança jurídica” para centenas de famílias, que residem em alguns desses locais há mais de 25 anos.
Em outro ponto, a administração ressaltou que com a ação também será possível “desenvolver políticas públicas atualizadas acerca dos direitos reais de propriedade, atendendo assim o cidadão matupaense que necessita da segurança jurídica para suas moradias, e em consequência disso do aumento da receita de tributos municipais como o IPTU e ITBI uma vez os imóveis passarão a ser totalmente regulares e com isso influenciará o pagamento por parte dos contribuintes”.
A empresa terá 365 dias, contados a partir da ordem de serviço geral, para regularizar todos os lotes. Os pagamentos serão efetuados em até 15 dias após entrega do registro dos lotes efetivamente regularizados.