O Tribunal de Contas de Mato Grosso lançou, ontem, a nota técnica 02/2021 com as obrigações previstas na lei 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público, durante encontro com representantes de 75 municípios mato-grossenses que participaram do evento ‘Ouvidoria para Todos’, além de gestores de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que acompanharam on line.
O ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, lembrou que o prazo para o cumprimento da norma venceu em 2019, contudo, em decorrência da pandemia, os órgãos terão até 2022 para concretizar as adequações. “Em vez de já começarmos a multar, daremos mais tempo para que os gestores implantem as ouvidorias. Neste período, os capacitamos e orientamos, como fazemos historicamente” e classificou a ouvidoria como “um sistema de democracia direta”, uma vez que não há intermédio entre cidadão e agente público. Entretanto, destacou que é preciso consolidar uma cultura na qual as pessoas utilizem o canal de forma efetiva, com denúncias e reclamações embasadas, que possam ser devidamente averiguadas, resultando em benefício social.
“De modo geral, a sociedade não tem confiança no governo. Essa é a realidade no Brasil. As pessoas pensam que vão reclamar e não vai dar em nada. Então, nosso trabalho é fortalecer as ouvidorias para que, de fato elas funcionem, para que o cidadão possa acompanhar a denúncia que fez e para que, a partir daí, se estabeleça uma relação de confiança com a administração pública”, explica Joaquim.
O tribunal fez levantamento e considerando as 86 prefeituras que responderam ao questionário, concluiu-se que 19 ouvidorias não tem previsão legal de cargo de ouvidor; 21 não possuem norma que discipline a organização e o funcionamento e 22 não dispõem de servidores para prestar os serviços à sociedade. Além disso, 49 delas disseram que não há treinamento ou capacitação periódica para as equipes.
A deputada estadual Janaina Riva, representando a Assembleia Legislativa, no encontrou, chamou a atenção para a necessidade de capacitação dos servidores que atuarão nestes canais e destacou a sensibilidade do TCE ao considerar as diferentes realidades entre os municípios. “A realidade das cidades menores é muito diferente da de cidades pólo e da capital. Por isso é importante essa postura de chamar os gestores para o diálogo e entender caso a caso.”
O comentário vai ao encontro dos dados levantados na nota técnica, que dispõe de diagnóstico da Ouvidoria Geral do TCE, que realizou pesquisa sobre a estrutura, o funcionamento e as ações desenvolvidas no âmbito dos municípios mato-grossenses
O prefeito de Alto Paraguai e representante da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Adair José, disse que “as prefeituras, de modo geral, veem com bons olhos a legislação porque ela representa a profissionalização da gestão pública, a busca por resultados e por eficiência. Todos nós queremos isso. No entanto, ponderamos as dificuldades que cada um tem, muitas prefeituras apresentam pouca estrutura, por isso contamos com o tribunal para nos auxiliar nesta missão”, declarou
A informação é da assessoria do TCE.
