A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres fará, na próxima quinta-feira, a partir das 14h30, reunião para debater as minutas do Termo de Ajustamento de Conduta referente a concessão da BR-163, trecho entre Sinop e Itiquira (divisa com o Mato Grosso do Sul). Em julho, foi realizada audiência pública e houve prazo para adequações do TAC. Agora, será deliberado o relatório final.
A maior cobrança das lideranças políticas e de entidades no Estado é para a duplicação da rodovia no Nortão, a partir de Sinop até o Posto Gil (cerca de 200 km), onde há grande quantidade de carretas e caminhões (além de automóveis) transitando diariamente e constantemente há acidentes com vítimas fatais. As obras deveriam ter iniciado e não foram e a empresa deixou de cumprir as exigências contratuais.
No TAC, a empresa propõe fazer as obras de duplicação e outras como passarelas, trevos de acesso, através de um novo investidor, a partir deste ano ou ano que vem. Em Sinop, por exemplo, estão previstos cinco dispositivos de acesso (semelhantes a viadutos)
A ANTT também debaterá no encontro a proposta de instauração de processo administrativo para caducidade (rescisão) do contrato, que andará paralelo a assinatura do TAC. Com o andamento em conjunto entre os processos, caso o prazo (que será definido na reunião) para o TAC não seja respeitado, segue-se o rito para a possível rescisão (em seguida, deverá ser realizado novo leilão para concessão).
Atualmente, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso, está habilitada no processo como amicus curiae, e vem cobrando intensivamente para que os processos continuem em andamento e haja uma solução para os problemas da rodovia.
O trecho sob responsabilidade da empresa tem 850,9 quilômetros. Caso seja definida a consolidação de um TAC, as obras devem ser concluídas em 5 anos, e haverá troca do controle acionário (saída da Odebrecht e entrada de um novo investidor). O investimento previsto é de R$ 3,2 bilhões, sem impacto no valor atual das tarifas nas praças de pedágio.
O leilão de concessão da 163 foi em novembro de 2013. Em março de 2014, foi outorgada à concessionária, com permissão para iniciar a cobrança de pedágio após a conclusão de 10% das obras previstas. Pelo contrato, a Rota do Oeste é responsável por duplicar 453,6 quilômetros. O investimento previsto para todas as frentes era R$ 4,6 bilhões (sendo R$ 2,3 bilhões somente para duplicação).
As obras deveriam ser concluídas até março de 2019, mas a empresa interrompeu em 2016, tendo executado apenas 117,6 km de duplicação (26% do previsto). Atualmente, restam 335 km sem duplicar (74%). Falta ainda realizar 375 km de recuperação e 27 km de marginais. Devido aos atrasos, de 2019 a 2021, a Rota do Oeste foi autuada mais de 160 vezes pela ANTT, com multas que ultrapassam R$ 565 milhões.
Mesmo sem realizar os trabalhos, a concessionária continua arrecadando com as nove praças de pedágio, sem conceder descontos, como é previsto no contrato caso haja atrasos. A comissão da OAB instaurada para acompanhar esta questão, constatou que somente a não execução da duplicação, deveria implicar em 23% de desconto na tarifa aplicada atualmente nas praças.
À época da audiência pública, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos apontou que de 2014 a 2020, foram registrados mais de 9,9 mil acidentes no trecho de concessão, com mais de 550 mortes. Ainda são mais de 1,5 mil feridos (graves e moderados), e mais de 6,6 mil com ferimentos leves.
Outro lado
Por nota, a assessoria afirmou que, da parte da concessionária, as condições de negócio já foram aceitas e submetidas para as devidas aprovações internas e aguarda o encaminhamento entre a parte interessada na aquisição do controle da empresa e o governo Federal, representado pelo Ministério de Infraestrutura e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os contornos finais do Termo de Ajustamento de Conduta.
A empresa detalhou ainda que entende que a assinatura do Termo, aliada à troca de controle acionário da concessionária, é o melhor caminho para a retomada mais célere das obras de duplicação da BR-163, sendo que, se por alguma razão, essa via não se materialize, a Rota do Oeste reafirma seu compromisso em seguir com a Devolução Amigável do contrato.
