O valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, medida prevista no projeto aprovado esta semana na Câmara dos Deputados, pode gerar grande impacto nas finanças de estados e municípios. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Dr.Jaziel (PL-CE), que obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
De acordo com estimativa do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, a perda anual para Mato Grosso será de R$ 1,081 bilhão, sendo que 25% desse valor (R$ 270 milhões) correspondem ao impacto na arrecadação dos cofres municipais. Em âmbito nacional, a previsão é de que ocorram perdas da ordem de R$ 24 bilhões para os estados brasileiros, dos quais R$ 6 bilhões se referem à redução no orçamento das prefeituras.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, demonstrou preocupação com a proposta que seguirá para apreciação no Senado. “Mais uma vez as finanças dos municípios correm o risco de ser impactadas devido a uma proposta que não foi colocada em discussão com todos os setores envolvidos. Prefeitos e governadores estão contestando esse projeto devido ao impacto negativo sobre a arrecadação, cuja repercussão afeta toda a sociedade”, assinalou.
Neurilan defendeu que os projetos aprovados pelo Legislativo que impliquem perda para os entes federados devem prever uma compensação financeira, visando amenizar os prejuízos para os cofres públicos e evitar desequilíbrios financeiros. “Não somos contrários à redução do ICMS dos combustíveis, mas a proposta tem que ser colocada na mesa e deve ser submetida a uma ampla discussão, com a participação e diálogo entre os entes federados”, frisou.
Esse diálogo poderá ocorrer no Senado, de acordo com declaração do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, nesta quinta-feira. O parlamentar afirmou que pretende ouvir os governadores antes de submeter à votação o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.
“A Câmara dos Deputados cumpriu uma etapa própria de avaliação, agora cabe ao Senado fazer uma avaliação do projeto. Não é possível antever o que vai ser a decisão do Senado Federal em relação a esse projeto, mas, por certo, tratando-se de ICMS, que é um imposto estadual, é muito importante ouvirmos os governadores dos estados para poder fazer a avaliação do projeto. Então, nós teremos esse tempo de avaliação no Senado Federal”, declarou Pacheco.
Conforme Só Notícias já informou, a AMM também manifestou que os prefeitos são favoráveis que a Assembleia aprove o projeto de lei complementar, encaminhado recentemente pelo governador Mauro Mendes, para reduzir as alíquotas do ICMS na energia elétrica, comunicação, gás industrial e combustíveis.
A entidade aponta que algumas prefeituras vão ter redução no repasse do imposto e enviou para a Assembleia um documento com a proposta que o governo estadual faça uma compensação financeira equivalente ao montante de perdas de receitas resultantes das reduções do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, por meio da alteração da atual legislação Fethab sobre o óleo diesel. Atualmente, a arrecadação desse tributo é compartilhada entre Estado e municípios, na proporção de 58,75% para o tesouro estadual e 41,25% para os municípios, equivalente em média, R$ 230 milhões.
“Propomos que seja alterada a legislação do Fethab/diesel para que toda a arrecadação dessa contribuição seja destinada às administrações municipais, contribuindo decisivamente para melhorar a gestão fiscal, ampliar investimentos na infraestrutura econômica e social e, por conseguinte, proporcionando melhoria do padrão de vida da população dessas cidades”, explico, Neurilan Fraga. “Queremos um diálogo de forma republicana, respeitosa e institucional com o governo. Queremos continuar sendo grandes parceiros do executivo estadual”, acrescentou.
A previsão é que o governo de Mato Grosso deixe de arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão em 2022 com as reduções definidas por Mauro. A alíquota do diesel terá redução de 17% para 16%, com impacto redutor de 7% no ICMS, e baixa prevista de R$ 0,06 no litro. A gasolina, que tem alíquota 25%, passará a ser de 23%, com impacto de 10% no ICMS, e baixa de R$ 0,16 no litro.
Na energia, quem consome de 250 quilowatts paga hoje 25% de ICMs. O corte é de 39% e o imposto cai para 17%. Em outra faixa de consumo onde o imposto hoje chega a 27% também cai para 17%. Com isso, o governo abre mão de arrecadar mais de R$ 732 milhões. Uma família que consome, por exemplo, 400 quilowatts, terá redução de R$ 36,5 na conta. Já para o que consome mil quilowatts, terá economia de aproximadamente R$ 117,19 na conta.
