O Tribunal de Contas do Estado assegurou condição legal que faltava para assinatura de convênio de R$ 100 milhões para prefeitura de Várzea Grande fazer investimento em abastecimento de água no município. Devido a recente alteração na Constituição Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional passou a exigir a apresentação de uma certidão negativa referente a um período de 12 meses, que deve ser emitida pelos tribunais de contas, para conceder qualquer garantia a operações de crédito que os entes efetuem. No caso de Várzea Grande, a certidão pôde ser emitida uma vez que a relação entre receita e despesas correntes não ultrapassou 95% no período de março de do ano passado a fevereiro. A ação foi comunicada durante a visita do senador Jayme Campos e do prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, ao presidente do TCE, Guilherme Antonio Maluf, esta manhã.
A análise foi realizada pelo TCE e a certidão emitida pelo Núcleo de Certificações e Controle de Sanções do órgão. “Nossa equipe fez o estudo e entendeu que Várzea Grande pode ser contemplada, se enquadra perfeitamente e vai poder realizar essa operação de crédito. Nossa maior preocupação é garantir esses investimentos, que serão aplicados no serviço de distribuição de água do município e que, provavelmente, vão resolver grande parte dos problemas que hoje a população várzea-grandense atravessa”, afirmou Maluf, através da assessoria.
Baracat informou que o financiamento já foi aprovado e que a liberação dependia apenas dessa certidão que foi emitida pela Corte de Contas. “Nós fizemos o pleito, solicitamos agilidade, para que a gente possa fazer esse investimento e fomos prontamente atendidos. Essa certidão facilita nossa vida, pois vai levar infraestrutura e melhorar o saneamento básico do município”.
Campos reconheceu o trabalho do Tribunal de Contas emitiu a certidão ao município. “Se percebe um avanço significativo no TCE, que está cumprindo sua missão de não apenas punir, mas orientar as prefeituras, o governo do Estado e a todos os jurisdicionados. Estou muito feliz em ver o trabalho exitoso que tem sido desempenhado, com um tribunal que tem sido parceiro dos municípios e do governo”.
