A secretaria adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) informou, hoje, que autuou a ENERGISA – concessionária de energia elétrica de Mato Grosso – em R$ 3,1 milhões por descumprimento da lei estadual que suspende o corte de energia elétrica, no Estado, por 90 dias, de forma extraordinária em função da pandemia.
A investigação foi instaurada, este mês, para apurar cortes de energia depois da data de publicação da lei estadual, em 26 de abril e teve como base reclamações registradas por consumidores. Somadas, as infrações cometidas pela concessionária chegaram R$ 26,7 milhões, mas o montante acabou sendo reduzido devido ao teto estabelecido pela Lei Federal 8078, que o valor da multa aplicada pelo órgão fiscalizador não pode ser superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (1,0641), constata o órgão de defesa do consumidor.
“Reforçamos as ações de monitoramento e fiscalização para que não haja abusos e descumprimento da legislação vigente. Nossa função enquanto instituição é garantir equilíbrio nas relações de consumo, bem como a dignidade, a saúde e a segurança dos consumidores”, afirmou o secretário adjunto do Procon, Edmundo Taques.
No atendimento preliminar das reclamações mencionadas no relatório de fiscalização, não houve avanço na solução dos problemas, a ENERGIA alegou que a suspensão do corte valia apenas para os casos de baixa renda ou que demandam atendimento hospitalar em domicílio. Ou seja, a empresa considerou apenas a Resolução aprovada em março de 2021 pela pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desconsiderando a Lei Estadual 11.339, promulgada pela Assembleia, mês passado, acrescenta o Procon, que notificou a concessionária, determinando a religação dos serviços suspensos “mas não acatou as determinações do órgão fiscalizador, o que resultou na aplicação da penalidade”.
A autuação foi recebida pela ENERGISA, na última segunda-feira ( 24) e tem o prazo de até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação para pagar ou contestar a penalidade.
O Procon também informou que, o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Thiago Silva, esteve na sede da entidade conhecendo os trabalhos desenvolvidos na fiscalização sobre energia elétrica. O parlamentar tem buscado meios para cobrar uma resposta urgente e mudança de postura por parte da concessionária de energia, conclui a assessoria.
A ENERGISA pode recorrer da multa de R$ 3,1 milhões.
