O pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu, hoje, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2019, dos municípios no Nortão – Tabaporã e Terra Nova do Norte.
O balanço da prefeitura de Terra Nova do Norte teve relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, que apontou excesso no percentual de gastos com o pessoal do Poder Executivo. Ao emitir o parecer, entretanto, o conselheiro considerou que este foi o primeiro ano em que o limite não foi cumprido e ponderou que os termos de alerta só foram enviados à gestão no final de 2019, o que dificultou a adoção de medidas para conter o aumento das despesas. Para finalizar, destacou que a administração comprovou que, nos dois quadrimestres de 2020, tomou as providências para adequar os valores.
“Considerando que esta foi a única irregularidade gravíssima que permaneceu nos autos e que a gestão já tomou providências para a regularização do achado, mantive a irregularidade com recomendação para que a administração não realize medidas que impliquem em aumento de despesa dessa natureza”, sustentou.
O conselheiro José Carlos Novelli concluiu que contas dos municípios de Tabaporã apresentaram saldo financeiro superavitário. “Com relação às irregularidades mantidas nos autos, compreendi que elas não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório das contas, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial”, sustentou.
As prefeituras cumpriram com os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal, investimentos em Saúde, Educação. As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento por parte das câmaras municipais, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
