O senador Carlos Fávaro (PSD) será o relator da proposta que reedita uma lei aprovada no ano passado pelo próprio Congresso Nacional que definia regras para quarentena e medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19. A lei deixou de existir após o término do estado de emergência internacional, no final do ano passado.
Caso a lei volte a ser aprovada pelo Senado, permitirá a utilização de medicamentos sem registros. Ou seja, de forma temporária estados e municípios poderão realizar a importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que tenham sido registrados por autoridade sanitária de outro país.
A medida atenderia ao governador Mauro Mendes (DEM) e mais 11 chefes de Estados que assinaram um acordo para a compra da vacina russa Sputnik V. Isso porque a Anvisa informou aos governadores que muitas informações não foram encaminhadas pela fabricante, o que dificulta a aprovação do imunizante pela Agência.
O projeto também permite a restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país, por rodovias, portos ou aeroportos. Caso seja aprovada, a lei permitirá a obrigação de realização de exames médicos, testes laboratoriais e coletas de amostras clínicas. E, as pessoas que descumprirem as medidas como isolamento, quarentena e realização compulsória de exames, serão responsabilizadas.
A proposta também permitirá que estados e municípios poderão requisitar bens e serviços de pessoas e empresas, com pagamento de indenização para uso nas medidas de combate ao vírus. A dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência, também estaria permitido aos gestores.
