O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso decidiu que a contagem dos prazos processuais está mantida a partir da próxima segunda-feira (5) até dia 9, período em que 40 municípios estarão no regime de quarentena como forma de conter o contágio da pandemia. O atendimento e as audiências de forma virtual seguem normalmente neste período.
A decisão teve apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) que se manifestou favorável à manutenção dos prazos processuais e demais atos nos processos eletrônicos. Consideraram que as medidas restritivas não impedem o exercício da advocacia para cumprimento de prazos e realização de atos processuais virtuais, informa o TRT.
A medida levou em consideração recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que firmou entendimento no sentido de que as audiências virtuais podem, como regra geral, ser mantidas, mesmo em regime de lockdown, podendo ser retirada de pauta a critério do juiz condutor do caso.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender os prazos processuais na corte de contas, na próxima semana.
