A Polícia Militar de Sinop lançará logo mais, às 19h, a operação “Dispersão IV” para garantir o cumprimento das determinações em decreto do governo estadual, que passam a vigorar a partir de hoje. A Guarda Civil Municipal também dará apoio às ações.
Entre as determinações a serem fiscalizadas estão o toque de recolher, a partir das 21h, e fechamento do comércio, às 19h. Também haverá ações, por exemplo, para cumprimento do uso de máscara, dentre outras.
Ontem, a Assembleia Legislativa aprovou multa de R$ 500 para cada pessoa que desrespeitar as novas medidas restritivas contra o avanço da Covid-19. Para as empresas ou órgãos públicos que cometerem as infrações terão que pagar R$ 10 mil. A pessoa ou empresa multada poderá recorrer em até 15 dias após a assinatura do auto de infração.
As penalidades também serão aplicadas para as pessoas físicas e jurídicas que descumprirem deixarem de realizar o controle do uso de máscaras faciais de todos que estiverem no estabelecimento – funcionários ou clientes.
Também serão punidos aqueles que participarem ou promoverem atividades, reuniões ou eventos que gerem aglomeração, desrespeitarem, desacatarem, obstruírem ou dificultarem a ação das autoridades administrativas durante ações de fiscalização.
Ainda são inclusas penalidades para os que “deixarem de promover ações fiscalizatórias necessárias ao cumprimento” da lei, “quando se tratar de agente político ou de funcionário público com dever legal de determinar o cumprimento das medidas sanitárias”, e “cometerem outras ações consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus”.
Os recursos arrecadados com eventuais multas serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação.
Além da PM, as infrações podem ser registradas pelo Órgão de Defesa do Consumidor estadual e municipal, pelos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos municipais com poder fiscalizatório. Além da multa, os infratores também poderão ser investigados pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência, previstos no Código Penal.
