O artigo 144 da Constituição estabelece que segurança pública, sendo dever do estado, é direito e responsabilidade de todos. Por sua vez, o artigo 196 diz que “saúde é direito de todos e dever do estado”. Ou seja, a Constituição nos dá responsabilidade pela segurança, mas não pela saúde. Na segurança, somos agentes e pacientes; na saúde, apenas tutelados pelo estado. Delfim Netto, no curso da Constituinte, me disse, ironizando, que quando tivesse diarréia, iria responsabilizar o estado. É o que se está vendo nessa pandemia.
Para garantir nossa segurança, de nossa família e de nossa propriedade, usamos tranca, cadeado, alarme, câmera, armas de defesa – o estado não está sozinho no seu dever. Mas para garantir nossa saúde, a Lei Maior deixa o estado como único responsável. Não será essa a explicação para as aglomerações em festas, bares, praias, eventos? Fica o estado responsável único pela prevenção e tratamento da Covid, pois assim diz a Constituição.
Boa saúde significa resistir a doenças com alimentação saudável, preparo físico, exposição ao sol e ar puro, higiene corporal, cabeça boa – é a nossa parte. O estado não consegue tudo sozinho. Agora mesmo, tive um caso que deve explicar por que tanta gente é hospitalizada e vai para a UTI. Uma auxiliar minha, trabalhando à distância, levou cinco dias para procurar o posto de saúde, com todos os sintomas de covid. O médico fez o teste e a mandou para casa, esperar o resultado. Nesse quinto dia, ao sabermos, providenciamos na medicação conhecida. Ao terceiro dia de tratamento ela já estava quase sem sintomas e recuperando o olfato e gosto. E só sete dias depois do teste é que saiu o resultado. Positivo.
Dependendo só do estado, ela esperaria 12 dias, talvez com o pulmão já inflamado e em risco de vida. Fico imaginando quantos milhares de casos que se agravaram têm esse histórico. Quantos milhares são mandados para casa, já na fase 2, por falta de leito, sem a necessária medicação oral de corticóide e antibiótico, para cuidar dos pulmões. O triste é que boa parte da população não tem meios de libertar sua saúde quando a tutela falha.
