O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai interpor suspensão de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal e quer garantir o poder geral de cautela de indisponibilidade de bens e afastamento provisório de agente público. A medida busca suspender os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ontem, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
A maior parte das medidas requeridas cautelarmente pelo Ministério Público do Estado (MPE) teve sua análise postergada pelo tribunal para o julgamento do mérito da ação, devido a complexidade da matéria. Foram adiados os pedidos para impedir a vinculação dos subsídios dos auditores substitutos aos de juízes de entrância especial, o poder geral de cautela inominado e genérico e o controle de constitucionalidade difuso por parte do TCE.
O Tribunal de Justiça, por sua vez, suspendeu cautelarmente o poder geral de cautela da Corte de Contas, que versa sobre a possibilidade de decretar indisponibilidade de bens e afastamento de servidores públicos, bem como decidiu pela impossibilidade de vinculação do orçamento do Ministério Público de Contas à receita corrente liquida do Estado.
“Por se tratar de matéria constitucional, a Consultoria Jurídica do TCE-MT tem legitimidade para acionar o STF e já estamos trabalhando com a possível suspensão de liminar para garantir a manutenção das cautelares em benefício do poder geral de cautela da Corte de Contas e, alfim, à sociedade na boa e escorreita aplicação dos recursos públicos”, ressaltou o consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, através da assessoria.
