A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados julgou processos e condenou empresas por não adotarem as providências necessárias quanto aos planos de segurança de barragem. Os Planos de Segurança de Barragem (PSB) são programas de gerenciamento que contemplam diversos documentos e ações para a segurança de uma barragem.
Os documentos vão desde a concepção do projeto construtivo, passando pelas características e objetivos da estrutura de contenção. Tal plano deve contemplar manuais e protocolos de procedimentos a serem adotados visando a minimização de riscos de uma dada estrutura além do registro de verificações quando das inspeções regulares, especiais, relatório e revisões.
De acordo com o diretor Regulador de Energia e Saneamento da Ager, Wilber Norio Ohara, alguns casos, dependendo das características específicas, o PSB contempla também o Plano de Ação de Emergências, a ser tratado em condições de anormalidade, com risco iminente ou não de ruptura.
“Essas atividades preventivas são para evitar o que aconteceu em Brumadinho e Mariana no Estado de Minas Gerais. Recordando que, no dia 5 de novembro, de 2015, acontecia o maior desastre ambiental do Brasil: o rompimento da barragem de rejeitos Fundão, localizada na cidade de Mariana, Minas Gerais. Pouco mais de três anos depois, surge uma nova tragédia tão preocupante quanto: o rompimento da barragem de rejeitos da Mina do Feijão, no município de Brumadinho, no mesmo estado. Em Mato Grosso não são barragens de rejeitos, mas de água em usinas hidrelétricas”, destacou o diretor.
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) descentraliza ao Estado de Mato Grosso, por meio da AGER, as atividades de Fiscalização dos Serviços de Geração de energia elétrica; Fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica, e; Serviços de mediação e ouvidoria das reclamações.
No Estado existem 209 usinas de geração de energia elétrica (Central Geradora Hidrelétrica, Pequena Central Hidrelétrica, Usina Hidrelétrica, Central Geradora Termelétrica, Central Geradora Fotovoltaica) fiscalizadas pela Ager.
Os processos julgados pelaAgência)na última reunião deliberativa foram das empresas multadas por não possuir Plano de Segurança de Barragem, pela gestão inadequada da manutenção e operação do empreendimento, e por estar com o Plano de Segurança de Barragem da usina desatualizado.
Agora os processos serão remetidos para a (Aneel) para julgamento em última instância do recurso interposto. O diretor Regulador de Ouvidoria da Agência, José Rodrigues, destacou que a agência tem planejamento das atividades com foco na preservação da geração de energia com a devida segurança aos usuários e moradores no entorno das usinas.
