O prefeito Ari Lafin (PSDB) sancionou uma lei aprovada pela câmara de vereadores que autoriza a instalação, por meio de cessão de uso, de câmeras de monitoramento em espaços públicos da cidade. Os sistemas de vigilância serão instalados “com ônus” por meio de processo licitatório ou chamamento público.
A lei define espaço público como “lugar que está aberto a toda sociedade, tais como ruas, avenidas, praças, parques, estabelecimentos de ensino e creches públicas, hospitais e farmácias publicas”. A legislação também estabelece que os sistemas deverão passar por aprovação do poder municipal.
Ainda foi definida autorização para utilização de placas publicitárias que poderão ser instaladas nas torres de monitoramento. A contrapartida das empresas será a disponibilização das imagens à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
“O objetivo desta proposição é contribuir com a segurança pública local, de modo que as imagens possam vir a ser utilizadas no auxilio às autoridades públicas quanto à identificação de assaltantes, criminosos, vândalos e outras pessoas envolvidas na prática de atos tipificados na lei brasileira como crimes”, disse Lafin, no projeto.
A proposta foi aprovada na câmara com uma emenda. A alteração tirou do texto a autorização para que os sistemas permitissem a captação de som. A lei ainda poderá ser regulamentada por meio de um decreto.
