A prefeitura começa a depositar, hoje, ao Tribunal de Justiça mais de R$ 52,7 milhões de precatórios referentes ao exercício de 2009, para 802 servidores, que buscaram correção de valores referentes a um reajuste salarial de 2% ao ano. Inicialmente, o montante é depositado para o tribunal. “Isso porque já é judicial, então não podemos precisar o dia que o Tribunal de Justiça vai repassar. Nós estamos liquidando servidor por servidor porque vem as ordens judiciais e nós fazemos. Temos que fazer separadamente de cada um, então a tesouraria já vai começar os depósitos”, reforçou.
Este será o terceiro pagamento de precatório feito pela gestão atual. Em 2018 foram pagos aproximadamente R$ 5 milhões, e em 2019 mais de R$ 12 milhões. Com o montante deste ano, o valor acertado é de cerca de R$ 69,7 milhões. Para o exercício 2021, a previsão é de mais R$ 32 milhões.
A prefeita Rosana Martinelli declarou que “esses precatórios são de 2009 e estão correndo até agora”, disse, referindo-se a gestão anterior. “O Juarez (Costa, ex-prefeito) não pagou, não fez acerto e foi para justiça. Foi de abono mais 2%. Quando o Juarez fez o plano de cargo e de carreira em 2012, tinha que ter acertado, e ele não acertou. Aí os servidores foram para a justiça e agora estamos quitando”, afirmou.
“Ainda não zera a fila, não sabemos ainda o valor exato de todos, porque são ações judiciais. Conforme a prefeitura recebe, nós solicitamos, mas ainda não foi entregue exatamente quanto resta”, completou a gestora.
Em alusão ao ‘dia do servidor público’, a prefeita fez, hoje, entrega simbólica de um cheque no valor total dos precatórios para a diretoria do sindicato dos servidores públicos municipais. A solenidade foi na prefeitura com participação de secretários municipais e servirores.
Outro lado
O advogado do ex-prefeito Juarez Costa, José Everaldo de Souza Macedo disse, ao Só Notícias, que os precatórios de adicionais da progressão por tempo de serviço a base de 2% “já estavam previstos na Lei Orgânica e também em lei de 2001, da época do prefeito Nilson Leitão, que concedeu esse adicional por tempo de serviço, só que nunca foram pagos. Em 2009, o Juarez assumiu mas também não conseguiu fazer esses pagamentos porque não havia previsão no orçamento e nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, esses pagamentos só podem ser feitos se tiver no planejamento e na LDO”. Com a lei em 2001, “as ações judiciais já começaram a acumular, e foram propostas centenas cobrando esse adicional por tempo de serviço conforme previsão da gestão do Nilson. Em 2011, o prefeito Juarez editou dois planos de cargo e de carreira, um específico para os servidores da Educação e para os demais servidores, com progressão tanto vertical, quanto horizontal”. “Esses precatórios que a prefeita se refere que foram impostos para o município à época da gestão do Juarez, e que foi determinado o pagamento, já foram pagos, mas os servidores continuaram propondo ações judiciais. Lamentavelmente, não sei porque a atual gestora faz esse tipo de comentário porque ela sabia, sempre soube que conforme os precatórios fossem vindo para a gestão teriam que ser pagos”, rebateu o advogado.
“Então se o Juarez não fez alguns pagamentos é porque tinha dois impedimentos”. “Não tem que se acusar nem um, nem outro, a questão é gestão orçamentária. “A gestão da Rosana também não fez nenhum acordo com servidor, aguardou para pagar os precatórios conforme determinação judicial. “Dar uma importância política a isso, eu considero um grave equívoco, um grave erro ou até mesmo uma má fé”.
