O senador Jayme Campos (DEM), que votou favorável ao Projeto de Lei 2.630/2020 para criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram a fim de diminuir a disseminação de notícias falsas, justificou sua posição dizendo que é uma maneira de “coibir os abusos e impor limites legais a quem insiste em acreditar que a internet é uma terra de ninguém”.
A proposta dividiu opiniões e foi aprovada, contrariando orientação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por 44 votos favoráveis contra 32. Além de Jayme, os senadores da bancada mato-grossense, Wellington Fagundes (PL) e Carlos Fávaro (PSD) também foram a favor do combate às fake news. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados. “O tema é sensível e acredito que o Senado Federal soube compatibilizar as liberdades de expressão e de pensamento, tal como preconiza nossa Constituição, e estabelecer filtros e freios para combater a criminalidade digital”, declarou Jayme Campos.
“O objetivo da proposta é garantir ao cidadão de bem seu direito de expressão e proteger sua liberdade de comunicação. Da mesma forma, precisamos coibir os abusos e impor limites legais a quem insiste em acreditar que a internet é uma terra de ninguém”, completou.
Jayme explicou ainda que “contas nas redes sociais que não estejam identificadas ou que sejam utilizadas por robôs para espalhar conteúdo falso deverão ser proibidas. Aplicativos de mensagens também poderão excluir contas cujos celulares não possam ser identificados”.
O texto do Senado ainda define que empresas de mensagens também deverão criar mecanismos de rastreabilidade de forma a identificar o primeiro emissor de uma mensagem criminosa e postagens discriminatórias também deverão ser excluídas, além de garantir o direito de resposta a quem for atingido pela propagação das notícias falsas.
De acordo com a Agência Senado, as novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas não atingem as empresas jornalísticas.
Bolsonaro, que orientou a bancada governista a reprovar o projeto, disse achar difícil que o projeto “vingue” entre os deputados e acrescentou que, se passar, existe a possibilidade de veto. Ele entende que a proposta acaba com a liberdade de expressão.
