O juiz da 6ª Vara Cível de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte não acatou o pedido feito pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen) para prender o secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, e o adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Alves Flores. A entidade alegou que os gestores descumpriram uma decisão do próprio juiz, que determinou a redução das jornadas dos agentes que trabalham no presídio Ferrugem.
Em dezembro do ano passado, Mirko determinou que os servidores voltassem a cumprir seis horas diárias de trabalho. A decisão dele foi baseada no pedido do Sindspen, que alegou que a unidade penitenciária está a cerca de 20 quilômetros do centro e não há transporte público até o local. Para manter a jornada de oito horas, o governo deveria fornecer transporte aos agentes, conforme a decisão.
No entanto, o sindicato voltou a acionar a justiça, alegando que o prazo para cumprimento da sentença se esgotou e o governo do Estado não diminuiu a jornada. “Considerando que houve citação e ciência expressa do requerido relativa a decisão proferida nesses autos, conforme se vê dos expedientes, na data de 13/12/2019 e considerando a afronta à determinação judicial exarada por Vossa Excelência, posto que até o momento não houve cumprimento da liminar pela parte adversa, o autor vem a vossa presença, requerer a prisão dos excelentíssimos senhores Alexandre Bustamante dos Santos e Emanoel Alves das Flores por incorrerem em crime de desobediência”, disse a entidade sindical no pedido.
Mirko, no entanto, não autorizou a prisão dos gestores, que, segundo ele, podem ter incorrido em crime de prevaricação. No entanto, destacou o magistrado, “ainda que possível admitir-se a caracterização do crime de prevaricação, não há que se falar em competência do juiz singular, sendo, portanto ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça em razão do privilégio de foro”.
O juiz mandou enviar cópias do processo para o Ministério Público Estadual oferecer denúncia contra os secretários, “se assim entender”. Ele também determinar aguardar nova intimação do Estado para cumprimento “imediato” da decisão que definiu a redução da jornada dos servidores.
Em nota divulgada em dezembro, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que foi notificada e iria recorrer da decisão. “A PGE vai recorrer da decisão judicial, pois não há previsão legal para o transporte custeado pelo Estado para os servidores trabalharem no Presídio de Ferrugem. A jornada de trabalho de agente penitenciário é de 40 horas semanais, portanto não há possibilidade de reduzir para 30 horas e os agentes lotados em Sinop receberem o valor diferenciado em detrimento aos demais servidores do Sistema Penitenciário”, afirmou o órgão, na ocasião.