O Ministério Público Federal (MPF) e a Companhia Energética Sinop assinaram o termo de aditamento do acordo judicial, resultante de uma ação civil pública, que prevê o pagamento de R$ 4 milhões pela empresa a título de compensação pelos impactos socioambientais ocasionados pelo empreendimento, em Sinop. No acordo judicial, foi definido que a destinação dos recursos seria realizada em projetos de prevenção ou reparação de bens jurídicos da mesma natureza, ou ao apoio a entidades de proteção aos direitos difusos, a serem definidos pelo MPF. No fim do ano passado, foi assinado o termo de aditamento indicando a destinação dos recursos.
Os R$ 4 milhões a serem pagos pela companhia serão divididos em quatro projetos. Desse total, R$ 600 mil serão destinados ao Projeto Sirius, que tem a finalidade de desvendar a rota migratória de peixes migradores e os impactos relacionados às atividades como agricultura (agrotóxico), garimpo (mercúrio e outros metais-traço), curtume e cevas em peixes comerciais, na área de abrangência do reservatório do empreendimento hidrelétrico, na bacia do Rio Teles Pires.
Os outros R$ 3,4 milhões serão investidos na implementação da sede do Batalhão Ambiental especializado da Polícia Militar, no município de Sinop. No Projeto de Revitalização do Parque Natural Municipal Paulo Viriato Corrêa da Costa, localizado no município de Cláudia; e no Projeto de Revitalização do Parque Natural Municipal de Itaúba.
Como o Projeto Sirius é coordenado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), a Companhia Energética Sinop deverá procurar a instituição de ensino para celebrar o termo de compromisso para fins de aplicação dos recursos no referido projeto.
Para a implementação do Batalhão Ambiental da PM em Sinop, a companhia energética também celebrará um termo de compromisso com o Estado de Mato Grosso voltado para o investimento de R$ 1 milhão na realização do projeto. A Polícia Militar deverá indicar o local onde deverá ser construído o prédio, além de alocar efetivo suficiente de policiais militares e servidores administrativos na unidade para atividades policiais, manutenção predial e utilização específica da nova sede para o Batalhão Ambiental a ser criado.
Em relação a implementação do Projeto de Revitalização do Parque Natural Municipal Paulo Viriato Correia da Costa, no município de Cláudia, a destinação de recursos será no montante de R$ 1,3 milhão. Para tanto, deverá ser elaborado em até 90 dias uma proposta de termo de compromisso, entre Companhia Energética e a Prefeitura Municipal, no qual será detalhado o Plano de Trabalho com prazos, metas, direitos e deveres de cada um. O Termo de Compromisso deve contemplar, dentre outras coisas, a aquisição de mudas de árvores e demais espécies de vegetação, a serem plantadas no local e no entorno da área de execução do projeto, com a finalidade de recuperação ambiental de área degradada, e a implementação de política pública de educação ambiental da população no uso da área e de outras medidas de prevenção de danos ambientais no local. O prazo para a implementação e o término da execução do projeto é de no máximo um ano, prorrogável por igual período.
Do mesmo modo deverá ser procedido na revitalização do Parque Natural Municipal de Itaúba, para a qual será destinado o montante de R$ 1,1 milhão. No caso de não haver um consenso entre a Companhia Energética e os beneficiados com os recursos sobre o termo de compromisso, uma nova destinação deverá ser informada no prazo de 60 dias, sujeita a concordância da empresa. Caso não se chegue em uma acordo sobre o novo destino dos valores, a quantia será depositada em um fundo de direitos difusos em até 30 dias a contar da data da formalização da discordância.
Em caso de descumprimento por parte da Companhia Energética Sinop será aplicada multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, acumulada com multa moratória no valor de R$ 3 mil a cada 30 dias de atraso, enquanto persistir a inadimplência.
