Nem o apelo do governador Mauro Mendes (DEM), que enviou mensagem de voz para os deputados da base governista, foi suficiente para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso manter o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 53/2019, que em julho reinstituiu os incentivos fiscais no Estado e promoveu uma minirreforma tributária. Por 13 votos a oito, os deputados mantiveram a redação da forma como votaram e derrubaram o veto de Mauro, o que, segundo o próprio governador, pode trazer um prejuízo de R$ 430 milhões para o ano que vem. Como consequência, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Projeto Plurianual (PPA) devem ser revisados antes de serem votados no parlamento.
O governador queria vetar o parágrafo único do artigo 1º o artigo 58, que, segundo justificativa da mensagem, prorrogam incentivos concedidos por decreto com valores diferenciados para empresas do mesmo segmento, desrespeitando o princípio da isonomia. Ao todo, 43 empresas dos segmentos de bebidas, frigoríficos, óleos vegetais e laticínios seriam beneficiadas.
“Eu respeito a autonomia de cada um dos senhores, mas é um grande equívoco e um desserviço ao Estado de Mato Grosso. Estaríamos perdoando dívida de R$ 430 milhões só de algumas empresas. Mais de R$ 400 milhões de dívidas serão perdoadas. Isso vai criar um transtorno gigantesco no programa de incentivos fiscais. Fica na consciência de vocês. Isso vai prejudicar muito nosso programa de incentivos fiscais e trazer benefícios para quem não merece e vai beneficiar grandes sonegadores no Estado de Mato Grosso”, disse Mauro Mendes no áudio enviado aos deputados.
Com a derrubada do veto, a lei fica mantida como foi votada. A alternativa apontada pelo líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM), é a apresentação e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o que deve ser estudado por Mauro Mendes.
A consequência direta é a ampliação do déficit orçamentário para o ano que vem, que inicialmente estava estimado em aproximadamente R$ 500 milhões e que agora deve ser superior a R$ 900 milhões. Os ajustes devem ser feitos na LOA, que ontem foi aprovada em primeira votação, também a contragosto do governo. Futuras alterações só poderão ser feitas por meio de substitutivo integral.
