A Câmara Municipal de Sinop começa a apreciar hoje um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, para regularizar imóveis que foram construídos em desobediência à legislação municipal, principalmente o código de obras de Sinop. A intenção da prefeita Rosana Martinelli (PL), é concentrar os esforços e realizar a legalização de construções, públicas e privadas, que sejam concluídas até dezembro de 2020.
Na justificativa, Rosana explica que a pretende “regularizar as edificações implementadas ao dos anos que, por um motivo ou outro, não obedeceram a legislação vigente de uso e ocupação de solo e as disposições do código de obras”, reforça que só serão regularizadas obra que não infrinjam os direitos de vizinhos os principais alvos da ação são “ampliações, mudanças de uso, dentre outras infrações recorrentes que impedem o proprietário de, efetivamente, escriturar seu imóvel”.
O projeto prevê que a regularização depende de uma série de pré-requisitos, como o pagamento de impostos, taxas e análise de plantas e projetos. As regras são divididas em cinco categorias, de acordo com o tamanho da obra e prevê, ainda, pagamento escalonado de 1 a 5 Unidades de Referência (R$ 2,63) por metro quadrado para obras de até 500 metros quadrados, até o teto de 12.500 URs para construções superiores a 2.501 metros quadrados.
O projeto tem os pareceres favoráveis da comissão de Justiça e Redação e da comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos. A prefeitura encaminhou a matéria em regime de urgência e, se o líder da prefeita no parlamento, vereador Mauro Garcia (MDB), pedir dispensa do tempo de tramitação, a aprovação pode ser feita em única votação e o projeto pode ficar apto para sanção ainda hoje.
