Uma empresa de automação e segurança firmou com o Ministério Público de Mato Grosso um termo de ajustamento de conduta (TAC) para devolver aos cofres públicos estaduais R$ 820 mil (que representam 5.712,77 UPFs/MT), a serem pagos em 38 parcelas iguais. A empresa havia sido condenada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em junho deste ano, a ressarcir o erário, em razão de irregularidades em contratos com a secretaria estadual de Saúde.
O promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, responsável pelo TAC, destacou que a decisão do Tribunal de Contas determinando o ressarcimento ao erário pressionou a empresa a resolver a situação de forma rápida e administrativamente, evitando a judicialização.
O relator do acórdão no TCE, conselheiro interino Luiz Henrique Lima ficou satisfeito ao verificar que, mais uma vez, o trabalho do Tribunal de Contas alcançou o seu objetivo. “Foi identificado o dano ao erário, o Tribunal de Contas determinou o ressarcimento, e o valor será recuperado”. Apenas em 2019, decisões do Tribunal de Contas já determinaram a devolução de mais de R$ 30 milhões aos cofres públicos.
O termo firmado com o MPE não isenta a empresa de pagar a multa de 10% sobre o valor atualizado do dano, aplicada pelo tribunal pleno. Por parte do MPE, foi cobrada ainda da empresa multa civil de R$ 410 mil a ser paga em 24 vezes iguais que vencem todo terceiro dia de cada mês e a primeira foi no último dia 3.
A multa civil imposta pelo MPE será revertida em benefício da entidade sem fins lucrativos ‘Obras Sociais Seara de Luz’, para execução de um projeto voltado a idosos. O promotor Arnaldo Justino da Silva explicou que o parcelamento do débito não trará prejuízo ao Estado, já que o valor a ser ressarcido foi convertido em UPFs/MT, atualizada constantemente.
O TCE apurou irregularidades em dois contratos firmados entre a secretaria estadual de Saúde e a empresa entre novembro de 2013 e maio de 2014, sob a gestão do então secretário Jorge Araújo Lafetá Neto.
O primeiro teve por objeto aquisição de materiais, contratação de serviços de infraestrutura, locação de câmeras de segurança, catracas, cancelas, licenças de softwares relógios de ponto por geometria da mão, crachás e serviço de monitoramento em regime de 24 horas/7 dias por semana para atender a sede da SES, serviço de locação de câmeras e relógios de ponto para atender as demais unidades da Saúde; contratação de 780 horas de serviço de parametrização de regras nos sistemas e contratação de 610 horas de treinamento operacional nos equipamentos e sistemas. A sua vigência foi de novembro de 2013 a novembro de 2014 e o valor total foi de R$ 2,1 milhões.
Menos de um ano depois, foi firmado o contrato 27/2014, que teve por objeto a aquisição de materiais elétricos, contratação de serviço especializado em parametrização de regras no total de 1.680 horas; e serviço de treinamento para capacitar os usuários dos equipamentos e sistemas de acesso no total de 630 horas, pelo período de maio a novembro 2014 e valor total de R$ 587,9 mil.
Ao analisar a execução dos contratos, a equipe técnica do TCE detectou ilegalidades nos pagamentos feitos à empresa, que recebeu antecipadamente pela execução do contrato sem comprovar a prestação do serviço. Também foi constatado que o fiscal do contrato assinava notas emitidas pela empresa sem verificar a prestação do serviço, da mesma forma que o ordenador de despesa autorizava o pagamento sem checar a execução. As falhas ocorriam tanto no pagamento pelos equipamentos como pelos serviços e treinamentos .
Na sessão do tribunal pleno em junho deste ano, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, voto do relator, conselheiro Luiz Henrique Lima, pela restituição de R$ 586, 2 mil ao erário por servidores públicos e empresa, de acordo com a responsabilidade de cada um. Também foi aplicada multa individual de 10% sobre o valor do dano e multas em razão de outros apontamentos feitos pela equipe técnica do TCE-MT. Os dois contratos totalizam R$ 2.7 milhões, informa a assessoria do TCE.
