A câmara municipal aprovou, ontem à tarde, em sessão ordinária, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que sinopenses que devem IPTU, ISSQN, contribuição de melhorias e outros tributos paguem com redução nos juros, multas e taxas de expediente sobre valores devidos à prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2018. O projeto foi encaminhado à câmara, no início do mês, pela prefeitura que tem para receber R$ 343 milhões, sendo que R$ 227 milhões já tem cobrança judicial. A maior parte da dívida é com Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza.
Os devedores poderão abater até 100% dos juros e multas se optarem em pagamento à vista. Parcelando em até três vezes, o desconto é de 90%, em seis vezes a remissão é de 80% e de 70% para quem dividir o pagamento em até 12 parcelas, o máximo permitido pela lei.
Na mensagem que encaminhou aos vereadores, a prefeita destacou que “um fator importante, e de o cunho social relevante a ser considerado, é o fato de eu o Refis XIII beneficiará um número considerável de contribuintes com uma inexpressiva renúncia fiscal por indivíduo, haja vista que, fora deste contexto, o custo operacional para cobrança de tais débitos seria totalmente inviável e antieconômico para o município”.
A câmara aprovou também a retirada do pagamento dos honorários advocatícios, do setor jurídico da prefeitura. O projeto vai para sanção da prefeita Rosana Martinelli.
