Um acordo entre governo e oposição pode facilitar a votação da Medida Provisória 884/19, sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A MP está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) disse que, apesar de a MP estar próxima de perder a validade, há o compromisso entre os líderes partidários para que o assunto seja analisado nos próximos dias.
O CAR é um registro eletrônico nacional usado para controle e monitoramento das informações ambientais dos imóveis rurais. Antes da MP 884, a ausência de inscrição impedia que o proprietário da terra tivesse direito a alguns benefícios previstos no Código Florestal, como acesso ao crédito agrícola e dispensa de averbação da terra no Cartório de Registro de Imóveis.
A MP torna o Cadastro Ambiental Rural um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados. “Quando havia prazo determinado, o governo não tinha material humano para atender à análise dos CAR. Agora, com a MP, o CAR foi estendido indefinidamente, então, a partir do momento em que a pessoa protocola o CAR, ela já está apta a fazer o PRA, o Programa de Regularização Ambiental. Portanto, agora ficará na ilegalidade aquele que quiser”, disse Nelson Barbudo, conforme a assessoria.
Por sugestão do relator, senador Irajá (PSD-TO), a comissão mista sobre a medida provisória definiu que somente quem se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2020 terá direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP) confirmou o acordo sobre a MP e ressaltou a necessidade de estender o prazo para o produtor rural.
“Somos favoráveis que tenha mais uma prorrogação para que os proprietários façam seu Cadastro Ambiental Rural e, com isso, o Programa de Recuperação Ambiental. Hoje, 5% dos proprietários não fizeram o cadastro e não estão sujeitos a ter benefícios como um apoio na linha de financiamento”, disse Tatto.
