O órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, ao fim da tarde dessa quinta-feira, seguimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve a decisão do presidente do Poder Judiciário, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, sobre a validação dos trabalhos realizados pelo Parlamento à indicação do então deputado estadual Guilherme Maluf, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O TJ acolheu a tese apresentada pela Procuradoria-Geral da Casa de Leis, no pedido de suspensão de liminar, sobre o referendo a Maluf, e agregou, ainda, fundamento no sentido da falta de conselheiros titulares em trabalho no órgão, o que gera “grave debilidade” na Corte de Contas- onde os conselheiros interinos não podem assumir cargo de direção.
Também foi considerado o fato de que neste ano [2019] se encerra a presidência do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto frente à Mesa Diretora do TCE, colocando o órgão na eminência de uma eleição.
Foi destacado não só a questão da lesão à ordem administrativa, alegada pela Assembleia Legislativa em ação de ratificação aos trabalhos do Parlamento, mas lesão ao interesse público e à ordem administrativa dentro do próprio Tribunal de Contas.
Conforme Só Notícias já informou, nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretendia barrar a indicação de políticos para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A matéria teve rejeição de 21 parlamentares, inclusive da autora, deputada Janaína Riva (MDB), que disse ter “amadurecido” e mudado de ideia desde que apresentou a proposta em 2015.
O TCE foi criado como órgão auxiliar dos parlamentos e, tradicionalmente, é composto por conselheiros indicados pelos poderes Legislativos e Executivos. Em Mato Grosso, após o afastamento de cinco conselheiros titulares acusados de corrupção, o órgão tem, em sua maioria, conselheiros substitutos, aprovados em concurso público. A indicação da Assembleia mais recente foi este ano, justamente a de Maluf, citado por Janaína.
