A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/2019, de autoria do deputado Juarez Costa (MDB), que permite a destinação de até 30% dos recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para a realização de obras públicas nessas regiões, já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, que vai avaliar a admissibilidade da proposta. A matéria aguarda designação de relator e, se aprovada, será analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos no plenário.
Conforme a Constituição Federal, os recursos desses fundos só podem ser usados em programas de financiamento do setor produtivo dessas regiões. Juarez defende que todas essas regiões necessitam de recursos para a construção de estradas e de ferrovias para o escoamento da produção. “O Brasil atravessa uma grave crise econômica e fiscal, que dificulta a realização de investimentos públicos em obras que são necessárias ao desenvolvimento dessas regiões”, justifica.
“Atualmente esses recursos só podem ser usados para financiamentos do setor produtivo destas regiões. Com a aprovação desta PEC, estas regiões poderão ser beneficiadas também com obras importantes para o escoamento de sua produção”, completa.
A PEC de Juarez Costa altera o item “c” do inciso 1 no artigo 159 da Constituição Federal, que trata sobre a distribuição dos impostos recolhidos pelo governo federal sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Este é o primeiro projeto do deputado e teve que ser reapresentado, já que na primeira tentativa não reunia o número suficiente de assinaturas.
