A primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei 53/2019, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS e a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, reuniu centenas de empresários no plenário e nas galerias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e, em mais de seis horas de discussões, produziu efeitos positivo para a classe produtiva, que reivindica mais tempo para debater a matéria e separar a reinstituição da minirreforma tributária que vem junto com a mensagem do governo.
A primeira conquista dos empresários foi o cancelamento da reunião da Comissão Especial criada no parlamento para discutir o projeto, que estava marcada para hoje. Por consequência, o cancelamento impede a primeira votação esta noite, o que dá um novo prazo para as discussões. Como a Lei Complementar 160/2017 prevê que a reinstituição dos incentivos precisa ser feita até 31 de julho, o parlamento já cogita cancelar o recesso do meio do ano para trabalhar no projeto de lei.
“Havia um encaminhamento que era pra aprovar este projeto até o dia 11, tendo uma primeira votação na sessão de terça-feira à noite. De cara, o presidente da Casa [Eduardo Botelho] disse da possibilidade de convocação no recesso para que a gente possa discutir com mais prazo. No decorrer da audiência, o presidente da Comissão Especial, deputado Nininho, já cancelou a reunião da terça-feira de manhã, o que não permite mais a votação da noite como estava previsto. Isso traz uma tranquilidade maior para o setor produtivo, porque permite uma maior discussão dos temas. Quero parabenizar o governo, neste ponto, por permitir que a discussão se amplie”, declarou o deputado Carlos Avallone (PSDB), que presidiu a audiência pública.
A segunda audiência pública, requerida pelo deputado Nininho (PSD) e marcada para as 14h de hoje, está mantida. Desta vez as discussões são com agricultores e pecuaristas e a expectativa é de que a Assembleia volta a ficar lotada, inclusive com caravanas do interior. A equipe econômica do governo, capitaneada pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, fará as explicações.
Na oportunidade também foram mostrados os impactos que esse projeto pode vir a causar no comércio e na economia do Estado. “Estamos todos muito preocupados. Os empresários não aguentam mais pagar essa conta e os funcionários já temem o desemprego. A sensação é de insegurança e medo de que a carga tributária que já é alta fique ainda maior, estagnando assim a economia do Estado”, disse o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Nelson Soares.
Na audiência, dirigentes de entidades dos setores industrial, comercial, do agronegócio e demais setores manifestaram contrariedade ao aumento do ICMs sobre alguns produtos e serviços, bem como redução dos incentivos fiscais.
O presidente da Federação das Indústrias (FIEMT), Gustavo de Oliveira, ao falar na tribuna também criticou o projeto. “Se projeto for aprovado da forma que está, será muito prejudicial a todos os setores do Estado. O país hoje não cresce, o desemprego só aumenta. O setor público se acostumou há muito tempo a tributar mais. Não precisamos de retrocesso. Se todos esses empresários estão aqui hoje, não é por acaso, estamos todos muito preocupados”, disse, acrescentado que “esse projeto já nasce com um grande erro, não foi discutido com os principais envolvidos, os empresários”.
“Estamos todos muito preocupados. Os empresários não aguentam mais pagar essa conta e os funcionários já temem o desemprego. A sensação é de insegurança e medo de que a carga tributária que já é alta fique ainda maior, estagnando assim a economia do Estado”, disse o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Nelson Soares.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, disse que alguns pontos do projeto passam a ser debatidos hoje e nos próximos dias com dirigentes de entidades. Ele explicou alguns dos principais pontos da reforma tributária proposta vão ser discutidos com os empresários, o que foi considerado um grande avanço pelo presidente da CDL Cuiabá.
Pelo projeto, as vendas de carne de boi, frango, porco, carneiro e outras, que hoje são isentas de ICMS, pela proposta passam a ter cobrança de 7%. Medicamentos tem imposto de 15% sobre o valor de entrada e a proposta é de 17% sobre o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), sem descontos. O etanol (álcool hidratado) subiria de 10,5% para 12,5%
Os material de construção que ‘entram’ em Mato Grosso têm 10,5% de ICMS. O governo quer aumentar o percentual em 17% na saída (até 94% de impacto). O transporte intermunicipal tem 8,5% de imposto e deve aumentar para 17%. O ICMS na energia elétrica na classe rural acima de 50 Kwh que varia de 3% a 15% (de acordo com a faixa de consumo) passaria de 17,49% a 30% (de acordo com a faixa de consumo). A energia injetada gerada pelo próprio consumidor hoje é isenta e passaria para até 27%. As vendas de ambulâncias, caminhões de lixo, ônibus escolares comprados pelas prefeituras estão isentas do impostos e, pelo projeto, passam a ter tributação de 12%.
O governo também quer cobrar ICMS nas negociações com madeira in natura (toras) que hoje estão isentas e as madeireiras podem pagar até 17%, sem gerar crédito para empresas do Simples. Já as madeiras (arranjos produtivos locais) passam a pagar 8,5% bem como os vestuários.
