O presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, Altair Albuquerque, informou que a União da Frente Parlamentar do Nortão (Vale do Teles Pires) e entidades representativas articulam para o avanço da pauta municipalista que tramita no Congresso Nacional, o projeto de lei Complementar PLP 461/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), como alternativa para o aumento da receita dos municípios. “Mais de 5000 municípios pelo Brasil perderam em torno R$ 267 bilhões, por não ter esta arrecadação do ISS que poderia estar sendo investido na saúde, na educação. Infelizmente nós não estamos conseguindo ter acesso a esses recursos”, destacou o presidente legislativo mutuense.
Na prática, o projeto mudaria a forma de recolher o imposto das movimentações via cartões de crédito e débito, consórcios, leasing e planos de saúde. Em vez do tributo ir aos municípios que sediam empresas financeiras, ele seria cobrado no local de prestação do serviço. Atualmente, um serviço pago em Nova Mutum via cartão de crédito, por exemplo, o tributo da transação rende a cidade sede da empresa financeira da máquina de cartão. “Isso daria fôlego as finanças municipais, visto que em grande parte das movimentações financeiras realizadas no comércio são via cartões, o município teria direito a 3% desta arrecadação. Nada mais justo que retornar aos cofres das cidades onde foram feitos os serviços, defende Altair.
Ele também destacou, posicionamento positivo do Estado, diante do ofício protocolado pela União Parlamentar do Vale do Teles Pires, na secretaria da Casa Civil, pedindo participação de representantes da União Parlamentar e do comércio, na discussão da Reforma Tributária. “Precisamos buscar e lutar por soluções para que o município não perca mais, como por exemplo, nesta questão do ISS, porque é um tributo municipal que temos direito e com essa arrecadação poderemos fazer os investimentos nos diversos setores que a nossa sociedade precisa”, concluiu.
A informação é da assessoria.
