Nesta semana será criada a Frente Parlamentar Mista de Redução da Maioridade Penal. Pesquisa do Datafolha mostra que 84% dos entrevistados querem que a idade de responsabilidade penal seja reduzida. A Constituição estabelece que são inimputáveis os menores de 18 anos. No Brasil, há uma multidão de assassinos, ladrões, assaltantes, que não podem sequer ser chamados assim, porque não alcançaram ainda os 18 anos. A frente já conta com 194 deputados e nove senadores, de 17 partidos. E não precisa inventar nada, porque uma proposta de emenda à Constituição, de 1993, já foi aprovada pelos deputados em 2015, mas dorme nas gavetas do Senado.
Incrível, não é ? A proposta é de 1993, quando se sentia a explosão do uso de menores no crime, depois que a Constituição deu alforria preventiva a criminosos de pouca idade. Nos governos dos tucanos e do PT, os direitos humanos protegeram os criminosos e não suas vítimas. Enquanto isso, matavam e assaltavam, como aconteceu com aquele médico esfaqueado enquanto pedalava na Lagoa Rodrigo de Freitas. Menores com dezenas de passagens pela polícia continuam no crime e ao fazer 18 anos são considerados ficha-limpa. Quantos foram mortos por eles desde então? Será que finalmente agora conseguirão no Legislativo baixar a idade penal para 16 anos, ou, quem sabe, 12? Se tem força para carregar uma faca e esfaquear, já não teria idade para ser carregado pelo o peso da lei?
Entre Fernando Henrique e Lula, saiu a Lei do Desarmamento, que desarmou a cidadania de seu direito natural de defesa, mas não desarmou os bandidos. Ao contrário, deu-lhes a tranquilidade de assaltar e invadir residências, com a vantagem de saber que a vítima não poderia se defender. Pior ainda, recomendava-se às pessoas que não reagissem. Entregaram os cordeiros aos lobos. Em referendo de 2005, uma maioria de quase dois terços disse não à lei do desarmamento, recusando a proibição do comércio de armas, como queriam os pacifistas utópicos.
Agora cumprindo promessa de campanha, o Presidente baixou decreto incluindo categorias no direito ao porte de arma, como camioneiros e proprietários rurais, e ampliando prazos para renovar registro e porte. Muito justo para avisar a invasores de terras e a assaltantes de cargas, que poderá ser exercido o direito natural de defesa da vida e propriedade. É o poder de dissuasão. A bandidagem torce para que triunfe a versão de que é preciso anular o decreto “porque libera as armas”. Libera coisa nenhuma. Porte é restrito e posse cheia de exigências. Nada mais esclarecedor que uma brincadeira que recebi nas redes sociais, mostrando uma noiva de pistola na mão, e o seguinte conselho: “Case-se com alguém que tenha uma arma registrada. A pessoa já vem sem antecedentes criminais, com residência fixa, ocupação lícita e atestado de saúde mental”.
