Controladoria Geral do Estado instaurou três processos administrativos para apurar a responsabilidade de 33 empresas do transporte rodoviário de passageiros de Mato Grosso por suposto pagamento de propina a agentes públicos do executivo estadual em troca da prorrogação de contratos de concessão de prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal por 25 anos, a contar de 2014. Com base na Lei Anticorrupção, os processos foram instaurados e publicadas no Diário Oficial que circula hoje.
De acordo com a assessoria da CGE, o Diário Oficial desta sexta-feira também traz a instauração de quatro processos administrativos disciplinares em desfavor de 13 agentes públicos estaduais supostamente envolvidos no caso. Dois servidores já estão aposentados. As condutas investigadas são passíveis de aplicação de pena máxima de demissão e de cassação de aposentadoria.
Conforme investigação preliminar da CGE, o Decreto Estadual teria sido estruturado para beneficiar proprietários de empresas do ramo de transporte coletivo de passageiros que não se adequaram ao Plano de Outorga da Concessão do Serviço Principal integrante do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT), em troca do pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos. O decreto prorrogou até 2031 diversos contratos de empresas que operavam até aquela data de maneira precária no Estado.
Os processos administrativos de responsabilização têm como base o acordo de colaboração premiada autuado no Supremo Tribunal Federal (STF) do ex-governador Silval Barbosa, as declarações prestadas pelo ex-governador em oitivas realizadas no ano passado na CGE, inquéritos em andamento e concluídos pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Os indícios de autoria e materialidade para justificar a instauração dos processos de responsabilização também foram extraídos da análise de documentos e objetos apreendidos pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública na Operação Rota Fina, deflagrada no último sábado.
Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública. Outras sanções administrativas são a proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
