O prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra, vetou integralmente o projeto de lei 016/2019 aprovado pela câmara de vereadores, que derrubou um limite de salários para alguns cargos da prefeitura. O objetivo do projeto proposta pelo vereador Dida Pires (PPS) era revogar a lei municipal 2.392 de 2017, que alterou dispositivos de outra lei do município, limitando a um salário mínimo o valor pago para servidores. O parlamentar, ao propor a matéria, afirmou que a prefeitura não conseguia contratar funcionários para algumas áreas porque os salários eram muito baixos e não atraíam os profissionais.
Durante a aprovação, o presidente Emerson Sais Machado (MDB) lembrou que a prefeitura enviou o projeto para a câmara em 2017 com a promessa de que resolveria o problema em 30 dias. O parlamentar ainda destacou que havia conversado com o prefeito e que ele havia autorizado a mudança. “Assinei o requerimento de urgência junto com o vereador Dida Pires. Voto a favor porque precisamos resolver esta situação, vamos fazer a nossa parte. Liguei para o Asiel e ele disse que não tem problema aprovar porque ele quer pagar bem para os funcionários”, disse o presidente.
No entanto, ao vetar a matéria, Asiel afirmou que houve invasão de competência da esfera legislativa em atribuição exclusiva do Poder Executivo. “Logo, como a iniciativa de projetos de lei que criem impactos orçamentários, que disciplinem sobre servidores públicos, regime jurídico e fixação de remuneração de servidores é exclusiva do executivo municipal faz-se necessário a vedação total por vício de iniciativa”.
O prefeito ainda lembrou que o limite de salários imposto pela lei municipal aprovada em 2017 foi feito por recomendação do Ministério Público Estadual (MPE). “Naquela oportunidade foi verificado afronta ao princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, tendo em vista que servidores contratados temporariamente para exercerem as mesmas funções/atribuições de servidores efetivos recebiam salários superiores a estes, afrontando também o principio administrativo da impessoalidade”.
O veto será analisado pela câmara que poderá mantê-lo, ou derrubá-lo e, desta forma, promulgar a lei. No último dia 30, os vereadores derrubaram um veto de Asiel. Na ocasião, os parlamentares fizeram modificações em um projeto de autoria do Poder Executivo, que acabaram barradas pelo gestor. Os vereadores, no entanto, decidiram não acatar o veto e mantiveram as mudanças, na área de tributação.
