O titular da Secretaria de Controle Externo da Previdência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Eduardo Benjoino Ferraz, apresentou nesta terça-feira, relatório à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Assembleia Legislativa para tratar da questão previdenciária. “A gente olha para o futuro e não vê perspectivas animadoras. Ao observar o quadro de hoje, já salta aos olhos uma situação caótica”, resumiu aos parlamentares.
Antes de iniciar a explanação do relatório, Eduardo Ferraz destacou que a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é o assunto central da Secretaria de Controle Externo de Previdência, unidade especializada do TCE que compõe a nova estrutura do órgão. O relatório, intitulado “Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso”, aponta que o sistema previdenciário estadual está em déficit crescente há quase duas décadas.
Ferraz fez breve retrospecto histórico sobre o tema, desde o ano de 1961 – quando foi criado o antigo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat), que também respondia pelo atendimento à saúde do funcionalismo estadual – até os dias atuais. Ele também destacou o advento das emendas à Constituição Federal nº 20/1998 – que estabeleceu o caráter contributivo ao sistema e a nº 41/2003, que definiu o princípio da solidariedade.
Em razão dessas alterações constitucionais, a Secretaria de Estado de Administração assumiu, em 2003, a gestão previdenciária – que foi apartada do atendimento à saúde. Em 2006, foi criado o Fundo Estadual de Previdência (Funprev) e, em 2014, o Mato Grosso Previdência (MT Prev).
O contingente inativo que já estava aposentado em 1998 – portanto, não contribui – foi absorvido pelo novo sistema, bancado pelas contribuições dos servidores em atividade, insuficiente para o custeio de todos os benefícios. Nos dias atuais, esses inativos, representam cerca de 22% do total de beneficiários.
A diferença, desde então, tem sido financiada com recursos do Tesouro estadual. Conforme o documento, hoje, com a relação de 1,42 ativos para cada inativo, a conta não fecha e o Estado é obrigado a aportar mais de R$ 1 bilhão anualmente para pagar toda a folha de inativos e pensionistas.
“A reforma previdenciária proposta pelo governo federal é um passo importantíssimo, mas não resolve o problema de Mato Grosso. Temos que pensar em alternativas para o sistema, tais como o aporte de bens imóveis ao patrimônio do Fundo Estadual de Previdência e, principalmente, a criação de um regime complementar para as aposentadorias”, assinalou Ferraz ao fim da explanação.
Participaram da reunião o presidente da CPI, deputado João Batista (Pros), o vice-presidente, deputado Paulo Araújo (PP), o relator, deputado Thiago Silva (MDB) e o deputado Ulysses Moraes (DC), também membro da comissão. Presentes ainda o titular da Procuradoria-Geral da Casa, Ghregory Maia, e o também procurador Gustavo Carminatti.
