Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo ex-secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, Cinésio Nunes de Oliveira, e manteve na íntegra os termos do Acórdão que determinou a rescisão integral do Termo de Ajustamento de Gestão firmado na ocasião entre o TCE e a Sinfra, com objetivo de corrigir irregularidades nos editais, aplicação de multa ao ex-gestor de 1 mil UPFs, cerca de R$ 140 mil, por descumprimento de TAC, e a inabilitação dele para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança, no âmbito das administrações públicas estadual e municipal por 8 anos.
Na prática, significa dizer que continuam valendo todas as determinações feitas pelo colegiado em dezembro passado, entre elas a instauração de Tomada de Contas para investigar 16 editais de Pavimentação de Rodovias, decorrentes do Programa MT Integrado, informa o tribunal.
Na sessão ordinária realizada, hoje, os conselheiros acompanharam voto do relator dos embargos de declaração, conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Ele afirmou que a alegação de contradição não ficou demonstrada e destacou que o ex-secretário pretendia, por meio do recurso, modificar a decisão em função do seu inconformismo com a penalidade aplicada, “discussão incabível em sede de embargos de declaração”.
No recurso, o ex-secretário da Sinfra, Cinésio Oliveira, apontava para ocorrência de contradição no referido acórdão, alegando que a pena foi fixada em seu patamar máximo, tendo sido também condenado à inabilitação de cargo e função pública por oito anos, em razão do descumprimento de apenas três itens previstos no Termo de Ajustamento de Gestão, ao passo que houve o cumprimento das demais.
O TAG foi firmado a pedido do ex-secretário da Sinfra com objetivo de corrigir irregularidades nos 16 editais de pavimentação, que juntos totalizavam investimentos de R$ 573,5 milhões. Na ocasião, ao avaliar os editais, a Secex de Obras verificou irregularidades nas concorrências públicas, com potencial sobrepreço de R$ 49,2 milhões.
No julgamento realizado em 6 de dezembro do ano passado, que resultou no Acórdão, o conselheiro Luiz Henrique Lima lembrou que Cinésio Oliveira pediu o TAG, mas não cumpriu com as exigências acordadas com o Tribunal de Contas. “Pelo contrário, os fatos demonstram que as ações do secretário impediram o Tribunal de Contas de fiscalizar e caso necessário, suspender a execução das obras do Programa MT Integrado”, ressaltou, por meio da assessoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
