O juiz-diretor do Fórum de Lucas do Rio Verde, Hugo José Freitas da Silva, publicou edital que convoca instituições públicas ou privadas com finalidade social para participar do processo de cadastro e habilitação para obter recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na vara de execução penal, ou no juizado criminal.
O prazo para que as entidades possam se cadastrar será de 30 dias, a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O montante que será destinado não foi informado.
Podem participar instituições que possuam pelo menos um ano de funcionamento, tenham sede própria na comarca, desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e ao adolescente, sejam parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade, atuem no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, ou no atendimento/tratamento de usuários de substâncias psicoativas.
Não podem participar do cadastro e habilitação empresas privadas com fins lucrativos, entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário, instituições de ensino (exceto de organizações filantrópicas), fundações e instituições empresariais, organizações internacionais, que descumpram os requisitos obrigatórios ou que sejam órgãos da administração direta do governo federal, estadual, municipal e do Poder Judiciário.
A informação é da assessoria.