A senadora Selma Arruda (PSL) pediu nesta quarta-feira que o presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia, coloque em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que determina o repasse de R$ 39 bilhões aos estados, municípios e o Distrito Federal. Segundo a senadora, o texto está pronto para ser votado em Plenário.
O projeto muda as regras no repasse de recursos da União aos Estados exportadores e seus municípios, para compensar as perdas impostas pela Lei Kandir. A Lei Complementar 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, obriga a União a compensar os estados pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não arrecadado com a exportação de produtos agrícolas, especialmente a soja. “Em 20 anos, o Mato Grosso tornou-se o campeão nacional de produção agropecuária, contribuindo sobremaneira para melhorar a balança comercial brasileira e elevar o agronegócio a ser o setor produtivo mais competitivo internacionalmente”.
Segundo a senadora, em 2018 as exportações do Mato Grosso chegaram a mais de R$ 61 bilhões, mas mesmo assim o estado foi obrigado, no início deste ano, decretar “estado de calamidade financeira”. As previsão de arrecadação de Mato Grosso para 2019 em ICMS é de R$ 10,9 bilhões, enquanto as exportações estão estimadas em mais de R$ 47 bilhões. “Portanto, não é possível que, com toda a contribuição que traz a agropecuária mato-grossense, o estado passe por essa situação vexatória, tendo crédito a receber”.
Selma defendeu a extinção da Lei Kandir, permitindo aos estados que arrecadem diretamente a receita, ainda que se estabeleça uma regra de transição, de forma que seja o menos traumática possível para ambas as partes, tanto para o governo federal quanto para os estados. Para ela, o PLC 511 trará um alívio para as dificuldades financeiras de vários entes federativos. “Então sua votação pelo Plenário da Câmara é uma questão apenas e tão somente de boa vontade para socorrer todos esses estados que estão passando por dificuldades financeiras”, ressaltou.
