A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que representa o Estado na Comissão Judicial Nacional de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da Legislação Penal e Processual Penal, disse que o projeto de Lei Anticrime, encaminhado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ao Congresso, “é muito bom e queremos aperfeiçoá-lo. Queremos penas mais gravosas, mais severas para crimes mais graves, por exemplo, porque não podemos brincar de fazer justiça para que o bandido não brinque de obedecer a justiça. Isso jamais pode acontecer”, ressalta a magistrada, assinalando que a seriedade de um processo penal reúne um trabalho meticuloso de investigação, de instrução, de estudo do magistrado para reprimir o crime e as organizações criminosas.
A juíza explica que a intenção da justiça é apontar soluções e medidas importantes nas questões relativas ao agravamento do crime, quando se trata, principalmente, de integração em organizações criminosas. Entre os assuntos discutidos, a magistrada citou ainda apontamentos sobre condução coercitiva, perdimento durante as investigações de bens apreendidos e que não são declarados e modificação da lei de drogas.
Apesar de a condução coercitiva ter sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Ana Cristina Mendes entende que esse instituto, em relação à prisão temporária, é menos gravoso e muito significativo nas investigações tanto na fase de inquérito como na ação penal. “Então, por isso, pedimos a inserção da condução no projeto de lei”, sinaliza a juíza, sublinhando que tudo é um progresso e que se o projeto for aprovado no Congresso Nacional, certamente, fará a diferença nas condenações”, disse, referindo-se a solicitação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
A magistrada destaca como exemplo a Operação “Red Money”, que denunciou 113 pessoas, no ano passado, acusadas de integrarem o Comando Vermelho em Mato Grosso. O grupo, investigado pela Polícia Civil, responde pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas. “Essa operação é de grande relevância para o Judiciário, é uma escola, porque permitiu a utilização de vários institutos nas investigações”, explica.
A juíza destaca que as contribuições da comissão são referentes às medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência. Para a Escola de Magistrados, essa comissão, como outras que serão criadas, tem foco em domínios legais de relevância para a prática diária da jurisdição no Brasil. “A iniciativa reconhece o papel central dos juízes na aplicação da legislação, o que justifica, legitima e exige participação técnica, propositiva, sistemática e permanente da magistratura no aperfeiçoamento do Direito brasileiro”, destaca a Enfam.
Na reunião extraordinária, realizada em Brasília (DF), em fevereiro, os membros da comissão foram divididos em grupos de trabalho por assuntos, e, segundo a juíza Ana Cristina Mendes, cada equipe, depois das análises e discussões, definiu as proposituras. Outros encaminhamentos foram estabelecidos, após o encontro em Brasília, por videoconferência. A informação é da assessoria.