O governador Mauro Mendes (DEM) vetou um projeto de lei que reconhecia como de “caráter técnico” a atividade exercida por policiais civis no Estado. A proposta foi feita pelo ex-deputado Wancley Carvalho (PV), em 2017, e acabou aprovada, este ano, pela Assembleia Legislativa. O objetivo da matéria era permitir aos membros da instituição exercer a atividade de professor.
Conforme as Constituições Estadual e Federal, servidores públicos não podem acumular cargos, com exceção de professor com outro de caráter técnico ou científico. Ao propor a matéria, Wancley citou a lei complementar que regulamenta a atividade da Polícia Civil em Mato Grosso (estatuto da instituição), que não permite que os policiais exerçam, “mesmo nas horas de folga, qualquer outro cargo, função ou emprego, exceto atividade relativa ao ensino”.
“Desta forma, o presente projeto de lei visa deixar claro, o reconhecimento da atividade do policial civil como de caráter técnico permitindo-se ao mesmo gozar do direito Constitucional que possui de poder cumular a função de atividade relativa ao ensino”, afirmou o ex-deputado, ao propor o projeto de lei.
Mauro Mendes, no entanto, afirmou que a matéria deveria ter sido apresentada como lei ordinária e não complementar. Ele destacou ainda que houve “ingerência indevida em tema relacionado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, produzindo-se regras de cunho materialmente administrativo, cuja faculdade para deflagrar o competente processo legislativo é atribuída ao governador”.
Assim como Wancley, o governador também citou o estatuto da Polícia Civil, porém, em outro artigo, que aponta que a “função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função”. O veto de Mendes ainda não tem data para ser analisado pela Assembleia Legislativa.
