O pagamento do alvará de funcionamento das empresas com 10% de desconto pode ser feito até o próximo dia 28. O último prazo é março, dia 29, com 5% de desconto. Após essa data não serão concebidos mais descontos e os valores passarão a ter correções.
A cobrança do alvará de funcionamento para 2019 começou, mês passado, com 20% de descontos e também em cota única. 21% das empresas optaram pelo pagamento em janeiro.
A prefeitura tem cadastradas 7.878 empresas. Há mais 4.114 inclusas na categoria MEI – Microempreendedor Individual – e são isentas do tributo.
Os valores que cada empresa paga de alvará são definidos a partir de valores contidos no Código Tributário Nacional – Lei 109/2014 – e de tabelas ligadas à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnaes) de cada empresa. Os valores arrecadados são destinados a diversas ações do município, em atendimento das demandas existentes, informa a assessoria.