O governador Mauro Mendes assinou, nesta segunda-feira, quatro projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa na semana passada. São eles: Reforma Administrativa; o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab); a alteração de competências no âmbito do MT Prev e a lei que prevê os critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.
De acordo com a assessoria do governo estadual, foi vetada apenas a emenda que cita o artigo 19, inciso XIV, no projeto de lei da reforma administrativa. As demais emendas foram todas mantidas pelo governador. A íntegra de cada lei será divulgada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira. O governo informou que ainda irá analisar as emendas ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
A reforma administrativa prevê a redução de 24 para 15 secretarias de Estado. Em relação às empresas públicas que constam no projeto, o governo irá avaliar as emendas propostas pelos parlamentares para posterior manifestação.
Já com a reedição do Fethab, o Estado possui previsão de arrecadação de R$ 1,46 bilhão neste ano. Isso representa um acréscimo de R$ 450 milhões (30% do total arrecadado) à Secretaria de Infraestrutura para investimentos na manutenção das rodovias estaduais. Além dos 30% destinados à Sinfra, 10% dos recursos do Fethab serão repassados ao MT PAR, enquanto o restante (60%) será aplicado nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.
No caso do MT Prev, a nova lei autoriza que a diretoria executiva possa elaborar estudos e proponha ao governador as medidas a ser tomadas para cobrir o rombo da previdência no Estado, que atualmente supera a faixa de R$ 1,2 bilhão.
Por fim, a nova legislação da RGA cria critérios para a concessão do reajuste da remuneração e subsídio ao servidor público, que fica condicionada à existência de capacidade financeira do Estado para que os compromissos possam ser honrados. Todavia, caso o governo não tenha capacidade financeira de pagar nos próximos dois anos, terá que encaminhar novo projeto de lei para discutir o tema.
