As emendas impositivas dos deputados estaduais, que pouco foram honradas pelo governador Pedro Taques (PSDB) nos últimos anos, deverão ser cumpridas pelo governador eleito Mauro Mendes (DEM) muito mais pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2018, do que por vontade do futuro gestor. Isso porque, a matéria obriga Estado a destinar 1% da sua receita líquida para que os parlamentares decidam sobre a aplicação. A PEC da Emendas foi aprovada ontem em segunda e última votação e segue direto para o expediente, sem a necessidade de sanção do Poder Executivo.
A PEC foi apresentada em outubro pelos deputados José Domingos (PSD) e pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), logo após o Tribunal de Justiça acatar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta por Taques ainda em 2015.
Conforme Só Notícias já informou, a nova redação acrescenta dispositivos ao artigo 164 da Constituição de Mato Grosso para garantir que 1% da receita do estado em 2019 seja destinado às emendas dos 24 deputados, respeitando a indicação de 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para a cultura local ou regional e outros 6,5% para projetos de esporte. Os outros 50% dos recursos das emendas serão de livre escolha de cada parlamentar.
O deputado José Domingos justifica o projeto dizendo que intenção é garantir o pleno exercício das funções públicas atribuídas aos parlamentares estaduais. “É necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos”, diz.
O parlamentar acrescenta que a PEC corrige a falta do governo e atribui maior eficiência e transparência aos gastos públicos. “Esta emenda constitucional torna obrigatória a execução da programação orçamentária anual decorrente de emendas parlamentares, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade”.
Na justificativa da PEC, José Domingos aponta, ainda que “o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida das comunidades, principalmente as mais carentes, as quais, na sua grande maioria, dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados a educação, saúde, esporte e outros”.
A gestão de Pedro Taques não aplicou as emendas impositivas dos deputados nos anos de 2015, 2016 e 2017, deixando um déficit superior a R$ 300 milhões.
