A procuradoria Regional Eleitoral protocolou, hoje, ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder e conduta vedada contra o atual governador de Mato Grosso, e candidato à reeleição, José Pedro Gonçalves Taques, o candidato a vice-governador Ruy Carlos Ottoni Prado, e a atual secretária Estadual de Educação, Esporte e Lazer, Marioneide Angélica Kliemaschewsk., por contratação irregular de servidores públicos nos três meses que antecedem o pleito. De acordo com a Procuradora Regional Eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, o governo realizou durante o período vedado 1030 contratações, conforme informações prestadas pela própria secretaria, por meio de ofício encaminhado no dia 24 deste mês. Trata-se de contratações não só de professores temporários, mas também de serviço de apoio, como vigilantes, nutricionistas e técnicos administrativos.
Na representação, a procuradora ressalta que o problema, de realização de contratações irregulares de servidores públicos, não é novo e que já foi enfrentado em outras eleições em Mato Grosso e, enfatiza que por este motivo realizou reuniões preventivas com a Seduc. “Esta é uma proibição legal vigente há mais de vinte anos e profundamente conhecida pelos gestores deste Estado. E mesmo assim, noticia-se, um grande número de afastamento de professores e, por outro lado, um grande número de contratações temporárias durante o período vedado”, completou.
Ela cita ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já declarou ser proibida a contratação temporária de professores e demais profissionais da área da educação, no período apontado, sob o fundamento de que serviço público essencial em sentido restrito é o “serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente vinculado à sobrevivência, saúde ou segurança da população. (…) Mais ainda: a impossibilidade de efetuar contratação de pessoal em quadra eleitoral não obsta o Poder Público de ofertar, como constitucionalmente fixado, a atividade da educação”. O registro foi feito pelo ex-ministro Ayres Britto, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 27.563, julgado em 12 de dezembro de 2006, que teve como recorrente o atual governador do estado e candidato à reeleição.
Para o MP Eleitoral, a contratação de mais de mil servidores, em período tão próximo das eleições, ainda que se desse por concurso público, ou seja, da forma mais legítima, transparente e impessoal possível, “causa desequilíbrio ao pleito eleitoral, pois tal fato se transveste e é percebido, pelos contratados, como uma realização do Governo atual”. A informação é da assessoria.
