O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil com pedido de liminar para bloquear R$ 835 mil em bens do ex-prefeito de Terra Nova do Norte (165 quilômetros de Sinop), Milton Toniazzo. Segundo o promotor Arthur Yasuhiro Kenji Sato, o ex-gestor cometeu atos de improbidade administrativa ao iniciar a obra de construção do terminal rodoviário sem que o município possuísse receitas para conclusão.
Segundo o Ministério Público, Milton assinou o contrato para construção do terminal, no dia 2 de agosto de 2016. A primeira etapa do empreendimento custou R$ 212 mil, com conclusão prevista de 90 dias. A Promotoria, então, instaurou procedimento para investigar se houve afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda ao gestor “nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
O MP pediu documentos contábeis à prefeitura e constatou que Milton “incorreu na prática vedada pela LRF, porquanto, sem que houvesse disponibilidade financeira no penúltimo quadrimestre do seu mandato, contraiu obrigação de despesa e, referente a obra foi efetuado o pagamento de R$ 208 mil no ano de 2016, resultando em déficit financeiro os cofres do município”.
Para o promotor, o ex-prefeito “agiu com dolo na prática de tal ato ímprobo, porquanto as informações contábeis no final do primeiro quadrimestre já indicavam a insuficiência financeira com relação aos gastos naquele importe”. Arthur pediu para que Milton seja condenado a pagar R$ 208 mil, como forma de ressarcimento ao erário, além de R$ 626 mil de multa, totalizando R$ 835 mil.
Em junho do ano passado, o atual prefeito Valter Kuhn “reclamou”, ao Só Notícias, sobre a indisponibilidade de recursos para conclusão da rodoviária. “Não foi feita essa previsão pela gestão passada. Começaram a primeira etapa com recursos próprios, mas não deixaram previsão para segunda e terceira. Além disso, também não há emendas parlamentares (com dinheiro estadual ou federal). É uma obra que envolve um volume muito grande de dinheiro e a arrecadação do munícipio é baixa. Não temos dinheiro para concluir essa obra. Recebemos o município com uma dúvida de mais de R$ 10 milhões”.
Na época, o ex-prefeito, por outro lado, culpou o atual gestor por não concluir a obra. “Iniciamos a primeira fase e, após o termino das eleições, o novo prefeito não deu continuiade nas obras. Acredito que isso deve se resolver em curto prazo de tempo. Até porque deixamos tudo licitado e pronto. Fizemos a primeira parte e paramos antes de entregar o mandato. Tivemos que nos organizar para entregar o município. A primeira etapa foi licitada durante nossa administração e concluída. Agora depende do atual gestor dar continuidade”, disse Toniazzo, na ocasião.
Conforme Só Notícias já informou, em 2012, a Justiça de Mato Grosso, a pedido do Ministério Público, determinou a interdição do terminal rodoviário do município, devido à precariedade das instalações, constatada em perícia do Corpo de Bombeiros. Na época, o juiz Alexandre Sócrates Mendes, ressaltou que o serviço público prestado no Terminal Rodoviário era “perigoso, imundo e inadequado”, pois não satisfazia “as condições mínimas de regularidade e segurança dos usuários”.
Em 2013, o antigo terminal foi demolido. Atualmente, apenas uma empresa presta serviços em um prédio alugado no município. O local, sem qualquer possibilidade de atendimento, funciona mais como um ponto de parada para os passageiros. A construção do terminal rodoviário está orçada em R$ 1,2 milhão.
