A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto que estabelece que animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis e altera o Código Civil (Lei 10.406/02) ao prever uma nova natureza jurídica dos animais. A medida está prevista no Projeto de Lei 3670/15, do Senado.
O relator, deputado Ricardo Triopoli (PSDB-SP), apresentou parecer favorável ao texto. Ele destacou que quando inclui explicitamente os animais no rol de bens móveis, para efeitos legais, medida considerada como um grande passo para uma mudança de paradigma jurídico e, consequentemente, na relação homem/animal e a distinção destes de objetos
“A proposição não acarreta, no entanto, qualquer risco à propriedade dos animais, visto que, para efeitos legais, continuam sendo bens móveis. Mas são bens especiais, por considerar que se tratam de seres sencientes, que não podem ser tratados simplesmente como mesas e cadeiras”, afirmou Tripoli.
No relatório, é citada doutrina do Direito, em que há a compreensção de que bem está ligado à ideia de direitos sem caráter econômico, e coisa está diretamente ligada à ideia de utilidade patrimonial.
O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Meio Ambiente aprova mudança de natureza jurídica dos animais