A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 793/17 realiza audiência pública nesta quarta-feira (13). A MP permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota dessa contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018.
Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é o nome popular para a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais pessoa física que empregam trabalhadores. A alíquota incide sobre a receita bruta decorrente da comercialização.
A MP 793 cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais e dos adquirentes da sua produção (como frigoríficos, laticínios e cooperativas) junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), até 30 de abril.
Os interessados devem protocolar a adesão até 29 de setembro. O ato implica na confissão da dívida e na desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial contra a cobrança do Funrural.
Foram convidados representantes da Receita Federal do Brasil, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra).
O presidente da comissão é o senador Dário Berger (PMDB-SC) e o vice-presidente o deputado Nilson Leitão (PSDB). A relatora é a deputada Tereza Cristina (PSB-MS). A audiência está marcada para as 9h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.