O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou que o governo federal vai editar, nos próximos dias, decreto que permitirá a conversão de multas por crimes ambientais em serviços como, por exemplo, recuperação de áreas degradadas e reflorestamento. O anúncio foi feito durante audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, em Brasília.
De acordo com o ministro, os recursos arrecadados não estarão sujeitos a contingenciamento orçamentário, já que os devedores vão aplicar o valor das multas diretamente nos projetos. Presente na audiência, a presidente do Ibama, Suely Araújo, esclareceu que “os recursos do autuado serão aplicados diretamente em projetos ambientais de áreas estruturantes”. Para ela, a mudança vai representar “uma verdadeira revolução na política ambiental brasileira” pelo volume de recursos em questão.
Por ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aplicam R$ 3 bilhões em multas por crimes ambientais.
Suely Araújo explicou que a conversão de multas em serviços ambientais será usada, no primeiro momento, para a recuperação de afluentes do rio São Francisco e para a regularização fundiária. “Queremos plantar árvores para colher água. Isso vai ser atividade permanente no Ibama e no ICMBio”, disse.
A situação do rio São Francisco, que enfrenta a redução do volume de água, sofrendo com assoreamento e poluição, foi mencionada pelo ministro como um dos principais problemas ambientais brasileiros, assim como o desmatamento e os desastres causados pelos efeitos da mudança do clima. “Precisamos garantir que as futuras gerações usufruam do mesmo clima que temos hoje”, disse.
Sarney Filho foi convocado para comparecer à comissão a partir de requerimento do deputado Valdir Colatto. Durante a audiência, o ministro destacou o caráter participativo com que conduz as decisões relativas às políticas ambientais brasileiras. “Reabrimos o diálogo com os diversos setores da sociedade. Atuamos conjuntamente com os demais órgãos do governo federal, estados, municípios, parlamento e com a sociedade civil”, afirmou.
O ministro enfatizou que o Meio Ambiente “atua em parceria e não contra” a agenda do agronegócio, desde que a legislação ambiental seja observada. “Nunca a nossa pasta esteve com portas tão abertas para a discussão de questões de interesse do setor produtivo”, afirmou, reforçando que as atividades produtivas e a defesa do meio ambiente devem caminhar juntas. “Eu respeito os pareceres técnicos. Caso contrário, estaria cometendo improbidade administrativa”, disse.
Sarney Filho defendeu o desenvolvimento com sustentabilidade e o valor da floresta em pé, do bem ambiental e da atividade florestal com inclusão social. “Assim, estaremos não criando áreas de confronto, mas fomentando vetores do desenvolvimento. É preciso que as pessoas deixem de interpretar o desenvolvimento sustentável como empecilho ao crescimento do país”, afirmou.
Para tanto, o ministro defendeu investimentos em políticas ambientais bem-sucedidas, como as concessões e manejo florestais, o aprimoramento de reservas extrativistas e as unidades de conservação de desenvolvimento sustentável.
Em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), o ministro defendeu tratar-se de um instrumento fundamental para resgatar os passivos ambientais e planejar um novo modelo de ocupação da terra.
Nos primeiros seis meses de sua gestão, o CAR foi povoado e chega hoje a 98% de preenchimento, de acordo com dados do Serviço Florestal Brasileiro. “É algo dinâmico. As propriedades são vendidas, compradas, fundidas e o quadro atual pode mudar. Mas estamos com o cadastramento das propriedades, pequenas e grandes, do nosso país praticamente completo”, explicou.
Já o Programa de Regularização Ambiental (PRA) é uma etapa sob responsabilidade dos estados. Sarney Filho esclareceu que o ministério está analisando uma proposta feita pelo presidente do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, segundo a qual o preenchimento do PRA teria caráter declaratório. “Porém, acompanhada e fiscalizada com o ajuda dos instrumentos disponíveis hoje, como o monitoramento por satélite”.
O ministro também destacou o empenho da pasta em aprovar uma nova legislação para o licenciamento ambiental. “Precisamos de uma lei geral. Fizemos uma ampla negociação em torno das propostas apresentadas, mas elas foram alteradas na câmara. A aprovação de alguns itens trará insegurança jurídica e falta de clareza”, lamentou.
O presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, afirmou que a criação e ampliação de unidades de conservação e a política de uso dos parques nacionais vêm sendo aperfeiçoadas com vistas ao desenvolvimento socioambiental e com observância à legislação.