Com relatório favorável do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), a MP 824/18 foi aprovada nesta terça-feira pela comissão mista encarregada de analisar a proposta. A medida provisória impede que áreas integrantes de Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) possam ser retomadas pelo poder público caso estejam dadas em garantia como hipoteca a algum banco oficial por um empréstimo.
O objetivo é dar segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito, já que a área do produtor irrigante poderá ser utilizada como garantia real hipotecária. “Os financiamentos aos PPIs estão paralisados e a MP pode ajudar a reverter essa situação”, comentou o presidente da comissão, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Originalmente, a MP 700/15 previa a proteção contra a retomada da terra do agricultor que descumprisse obrigações nos PPIs, mas a medida perdeu a vigência em maio de 2016 por não ter sido analisada no prazo por deputados e senadores. Agora, a MP 824/18 seguirá para votação pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
O senador Amorim se mostrou satisfeito porque o texto final aprovado na comissão mista permite que os agricultores que façam parte de projetos de irrigação e estejam inadimplentes possam renegociar suas dívidas.
“Além da questão da segurança da propriedade da terra, também pudemos ampliar as áreas de competência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), assim como incluímos o Ministério da Agricultura. Isso é um grande avanço para os agricultores”, disse.