Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 785/17, do ex-deputado Assis Melo (RS), que susta a Instrução Normativa 37/16 do Ministério da Agricultura, que instituiu normas fitossanitárias para o controle do cancro cítrico no País. Causada por uma bactéria, a praga atinge cítricos em geral, como laranja e limão.
O deputado afirma que a norma foi publicada para preparar o Brasil para a exportação de frutas cítricas. O problema, segundo ele, é que é que a instrução normativa impõe uma série de exigências para o enquadramento de pequenos produtores familiares e orgânicos nas novas regras fitossanitárias.
“O problema crucial é que os produtores familiares e orgânicos, grandes responsáveis por abastecer feiras, a alimentação escolar e restaurantes, foram jogados numa vala comum e têm que cumprir as mesmas normas dos grandes produtores, que desenvolvem a sua produção para o comércio exterior”, disse Melo.
A solução, para ele, seria adotar regras diferentes para grandes produtores e agricultores familiares, levando em conta “a realidade dos diversos níveis de produção de frutas cítricas”.
A Constituição dá ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites previstos na legislação.
Antes de ir para o Plenário da Câmara, o PDC 785/17 será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.